Procedimento Comum Cível 0801263-15.2024.8.12.0800 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801263-15.2024.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sidney Storti - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - requeridas: 5.1. Considerando a importância da medida para a solução das questões pendentes, Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Rayanne Matos Azambuja (OAB 23943/MS) Processo 0801263-15.2024.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de liminar proposta por SIDNEY STORTI em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos devidamente qualificados. Narrou o autor, em síntese, que: (i) vem sendo cobrado de forma abusiva por uma irregularidade na medição do consumo de sua energia elétrica; (ii) as faturas referentes a fevereiro e março de 2024 apontaram um aumento nas faturas que se deu tão somente após a troca do medidor; (iii) solicitou verificação técnica do medidor, que se encontra em andamento; (iv) recebeu aviso de sujeição ao corte de fornecimento de energia. Diante do alegado, requereu tutela de urgência para que a requerida deixe de suspender a energia elétrica de sua casa. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito e condenação da ré em indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida às f. 34/36. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às f. 122/143. Instadas a especificarem provas, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (f. 201) e o autor pleiteou a realização de prova pericial no medidor de energia e prova documental (f. 212/213). É o breve relatório. Passo ao saneamento e organização do feito 1. Quanto às preliminares a serem analisadas (art. 357, I do Código de Processo Civil). 1.1. FALTA INTERESSE DE AGIR A requerida alegou que a parte requerente não tem interesse de agir, porquanto não demonstrou comprovadamente a irregularidade ou ilegalidade quanto à prestação de serviços da ré. A ocorrência ou não de irregularidade na medição do consumo de energia da unidade consumidora da autora confunde-se com o mérito da questão, e com ele será analisado após a fase instrutória. Nesses termos, afasto a preliminar. 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC/2015) estão relacionados: (i) à existência de irregularidade na unidade consumidora de titularidade da requerente; (ii) à regularidade dos débitos registrados a partir de fevereiro de 2023. 3. Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5. Quanto às provas defiro realização de prova pericial sobre o medidor de energia da unidade consumidora da demandante para verificação quanto a eventual existência de indícios de vícios, defeitos ou fraudes no relógio medidor da UC nº 10/1440344-8 e análise de consumo das faturas de energia da referida unidade consumidora, devendo o perito pontuar possível falha na medição. Nessas condições, designo (independente de termo de compromisso, art. 466) para a realização da perícia a LINEAR PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA, por meio de seu representante legal, que deverá ser intimado para tal finalidade. Intimem-se as partes para, querendo, em quinze dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil/2015. Apresentada proposta de honorários pelo perito, no prazo de 5 dias (art. 465, §2º, do CPC), intimem-se as partes para manifestação. Os honorários periciais serão arcados pela requerida, haja vista que, sendo desta o ônus probatório, decorre naturalmente a conclusão que deverá arcar com os custos de sua produção. Não manifestado inconformismo aos honorários periciais, ou após resolvida eventual impugnação, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito, no prazo de quinze dias. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito, por telefone, para designar data, hora e local para início dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas. Ao perito fica conferido o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo pericial, sendo que ao mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, §1º). Autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, devendo ser expedido o necessário, depois de apresentado o laudo e de prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). Saliente-se que as partes deverão atender às solicitações e diligências do perito, apresentando eventuais documentos necessários, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de 05 dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se.

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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