Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802396-63.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

CELIO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

MUNICíPIO DE SIDROLâNDIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

PTC FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JAYME DE MAGALHÃES JUNIOR

OAB/MS 12494·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 16:59

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 07:30

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 08:34

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 08:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2026, 08:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 16:28

Proferida decisão interlocutória

27/02/2026, 16:28

Conclusos para despacho

25/02/2026, 13:13

Processo Reativado

12/02/2026, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:05

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 15:24

Transitado em Julgado em data

23/01/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:18

Todas as movimentações(424)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 16:59

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 07:30

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 08:34

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 08:34

Documentos

Interlocutória

•27/02/2026, 16:28

Interlocutória

•27/02/2026, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2026, 08:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 16:28

Proferida decisão interlocutória

27/02/2026, 16:28

Conclusos para despacho

25/02/2026, 13:13

Processo Reativado

12/02/2026, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:05

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 15:24

Transitado em Julgado em data

23/01/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2026, 15:18

Prazo em Curso

19/01/2026, 17:53

Documento Digitalizado

19/01/2026, 17:48

Expedição em análise para assinatura

19/01/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 09:46

Prazo em Curso

15/10/2025, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 05:54

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 03:59

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 18:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2025, 18:52

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 19:57

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 06:36

Expedição em análise para assinatura

26/09/2025, 15:58

Documento Digitalizado

26/09/2025, 15:54

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:07

Emissão da Relação

25/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:45

Autos preparados para expedição

24/09/2025, 18:50

Autos preparados para expedição

24/09/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 05:16

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 03:38

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 11:50

Registro de Sentença

09/09/2025, 11:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/09/2025, 11:50

Documento Digitalizado

08/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:27

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:25

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 07:02

Conclusos para despacho

02/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 09:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:28

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:33

Informação do Sistema

01/09/2025, 16:24

Apensado ao processo numero do processo

01/09/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2025, 13:41

Emissão da Relação

01/09/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:38

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 13:37

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 08:22

Documento Digitalizado

30/08/2025, 22:26

Documento Digitalizado

30/08/2025, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 20:49

Informação do Sistema

30/08/2025, 15:41

Emissão da Relação

29/08/2025, 18:58

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 18:53

Proferida decisão interlocutória

29/08/2025, 18:53

Conclusos para decisão

29/08/2025, 18:32

Prazo em Curso

29/08/2025, 18:32

Conclusos para despacho

29/08/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 17:15

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 08:21

Emissão da Relação

27/08/2025, 17:03

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2025, 16:07

Proferida decisão interlocutória

27/08/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 16:31

Conclusos para decisão

20/08/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 11:16

Retificação de Classe Processual

28/07/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 01:01

Juntada de Informações

10/07/2025, 14:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2025, 14:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 11:15

Prazo em Curso

04/07/2025, 10:10

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 08:14

Emissão da Relação

02/07/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:04

Autos preparados para expedição

02/07/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:02

Autos entregues em carga ao Defensor

02/07/2025, 14:02

Retificação de Classe Processual

02/07/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2025, 12:05

Proferida decisão interlocutória

02/07/2025, 12:05

Conclusos para despacho

17/06/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 03:03

Apensado ao processo numero do processo

26/05/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 09:46

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 10:30

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2025, 13:38

Emissão da Relação

14/05/2025, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/04/2025, 09:46

Despacho Saneador

21/04/2025, 09:46

Conclusos para despacho

09/04/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 14:16

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:10

Emissão da Relação

10/03/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 12:45

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 08:05

Emissão da Relação

13/02/2025, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 13:27

Conclusos para despacho

13/02/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2025.

24/01/2025, 01:59

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 01:59

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 12:19

Prazo em Curso

14/01/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS), Pedro Szajnferber de Franco Carneiro (OAB 173238/SP), Victoria Campanhã de Almeida (OAB 422852/SP) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Teor do ato: "Foi realizado bloqueio via sistema Sisbajud, conforme comprovante nos autos. Realize a escrivania o cadastro devido na Conta Única do TJ/MS, expedindo-se, em seguida, guia de levantamento em favor da empresa "PTC Farmacêutica do Brasil LTDA", nos termos do orçamento de f. 225-226. Após, intime-se referida empresa para efetuar a entrega dos medicamentos à parte autora, bem como apresentar a competente prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias. Em relação ao pedido de f. 245-246, foi efetuado o desbloqueio da conta salário do Banco do Bradesco S/A."

14/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 21:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

11/01/2025, 01:10

Emissão da Relação

10/01/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2025, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2025, 14:25

Autos preparados para expedição

10/01/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2025, 14:20

Emissão da Relação

10/01/2025, 14:20

Expedição em análise para assinatura

10/01/2025, 13:59

Documento Digitalizado

07/01/2025, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/01/2025, 09:44

Bloqueio, Penhora ou Arresto

04/01/2025, 09:44

Documento Digitalizado

30/12/2024, 08:09

Conclusos para despacho

30/12/2024, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 12:00

Documento Digitalizado

26/12/2024, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/12/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 16:32

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS), Pedro Szajnferber de Franco Carneiro (OAB 173238/SP), Victoria Campanhã de Almeida (OAB 422852/SP), GUILLERMO GLASSMAN (OAB 369651/SP) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Teor do ato: "Por tais razões, determino a intimação da "PTC FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA", por meio de seus patronos (f. 97), para esclarecer tais divergências, no prazo de 02 dias. Cumpra-se com urgência."

18/12/2024, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 11:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:06

Emissão da Relação

16/12/2024, 13:06

Documento Digitalizado

16/12/2024, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 09:45

Conclusos para despacho

09/12/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS), Pedro Szajnferber de Franco Carneiro (OAB 173238/SP), Victoria Campanhã de Almeida (OAB 422852/SP), GUILLERMO GLASSMAN (OAB 369651/SP) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Teor do ato: "Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte autora e determino o bloqueio de valores necessários para a aquisição do medicamento "Atalureno (Translarna)" para o tratamento do Autor por um período de 6 (seis) meses, evitando novas interrupções e bloqueios judiciais sucessivos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar 03 (três) orçamentos do medicamento, referente a 06 (seis) meses de tratamento. Após, retornem os autos conclusos para bloqueio de verbas. Sem prejuízo, intime-se a empresa "PTC FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA", por meio de seus patronos (f. 97), nos termos do pedido de f. 207, solicitando atendimento no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, vista aos requeridos pelo prazo de 05 (cinco) dias."

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 21:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 14:09

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 08:14

Conclusos para despacho

02/12/2024, 17:42

Prazo em Curso

02/12/2024, 13:35

Emissão da Relação

02/12/2024, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2024, 09:07

Outras Decisões

30/11/2024, 09:07

Conclusos para despacho

28/11/2024, 08:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2024.

28/11/2024, 08:22

Juntada de NULL

25/11/2024, 18:26

Juntada de Mandado

25/11/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 11:18

Prazo em Curso

13/11/2024, 15:57

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 15:56

Expedição em análise para assinatura

13/11/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2024, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2024, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 19:29

Conclusos para despacho

12/11/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Intimação acerca da certidão de f. 195 para, querendo, manifestar-se.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 11:15

Emissão da Relação

06/11/2024, 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.

06/11/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 03:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.

01/11/2024, 03:57

Prazo em Curso

29/10/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 02:54

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 16:45

Autos preparados para expedição

17/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 14:34

Informação do Sistema

17/10/2024, 12:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/10/2024, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2024, 08:58

Juntada de NULL

15/10/2024, 08:42

Juntada de Mandado

15/10/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Teor doa to: "Foi realizado bloqueio, via sistema Sisbajud, conforme comprovante nos autos. Realize a escrivania o cadastro devido na Conta Única do TJ/MS, expedindo-se, em seguida, guia de levantamento em favor do Município de Sidrolândia/MS. Ciência às partes. No mais, aguarde-se o prazo para fornecimento dos medicamentos pelos requeridos, nos termos do despacho de f. 170."

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 22:13

Expedição em análise para assinatura

14/10/2024, 15:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 08:11

Documento Digitalizado

10/10/2024, 13:38

Autos preparados para expedição

10/10/2024, 13:37

Emissão da Relação

10/10/2024, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2024, 00:23

Bloqueio, Penhora ou Arresto

10/10/2024, 00:23

Documento Digitalizado

09/10/2024, 14:23

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 09:45

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 08:09

Prazo em Curso

04/10/2024, 17:43

Emissão da Relação

04/10/2024, 17:42

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2024, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 13:30

Documento Digitalizado

04/10/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.

04/10/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 10:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS), Pedro Szajnferber de Franco Carneiro (OAB 173238/SP) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Teor do ato: "Considerando que a devolução dos valores foi feita de forma integral em conta do Estado de Mato Grosso do Sul (f. 150), intime-se o Estado para que deposite metade do valor estornado, em favor do Município de Sidrolândia/MS (f. 152), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro de valores."

19/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

18/09/2024, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 09:45

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2024, 14:49

Emissão da Relação

17/09/2024, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 13:31

Conclusos para despacho

17/09/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 03:34

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS), Pedro Szajnferber de Franco Carneiro (OAB 173238/SP) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Teor do ato: "F. 132-135: Diante da manifestação da terceira interessada "PTC Farmacêutica do Brasil", na qual informa que foram repassados valores para o custeio de 03 (três) meses de tratamento, sendo que inicialmente foi determinado o bloqueio para 02 (dois) meses de tratamento, de

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2024, 07:50

Autos preparados para expedição

26/08/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/08/2024, 13:15

Emissão da Relação

26/08/2024, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 14:22

Conclusos para despacho

23/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS), Pedro Szajnferber de Franco Carneiro (OAB 173238/SP) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Intimação da parte autora para se manifestar acerca do ofício de fls.128/129.

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 08:20

Emissão da Relação

12/08/2024, 16:06

Juntada de Ofício

02/08/2024, 13:04

Juntada de Ofício

02/08/2024, 13:04

Juntada de Ofício

02/08/2024, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS), Pedro Szajnferber de Franco Carneiro (OAB 173238/SP) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Intimação da empresa "PTC Farmacêutica do Brasil Ltda" para disponibilizar o medicamento postulado ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de determinação da devolução do valor levantado (f. 120).

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 08:09

Emissão da Relação

30/07/2024, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 15:06

Conclusos para despacho

26/07/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhães Júnior (OAB 12494/MS) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Intimação da parte autora acerca do levantamento de fls. 120

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 18:46

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 08:14

Emissão da Relação

24/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhães Júnior (OAB 12494/MS) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Intimação da parte autora acerca da decisão de fls. 111 ''Diante do resultado positivo, com o bloqueio de valor necessário para custeio do tratamento por dois meses, determino à escrivania que realize a transferência para a conta única do TJMS. Expeça-se guia de levantamento em favor da parte autora (f. 99), a qual deverá prestar contas,

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:16

Expedição em análise para assinatura

22/07/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 10:30

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:02

Documento Digitalizado

19/07/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:27

Emissão da Relação

19/07/2024, 13:46

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 13:45

Prazo em Curso

19/07/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 13:16

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:56

Conclusos para despacho

18/07/2024, 08:46

Prazo em Curso

04/07/2024, 21:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 14:19

Documento Digitalizado

04/07/2024, 13:32

Conclusos para despacho

04/07/2024, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhães Júnior (OAB 12494/MS) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nos autos a quantidade do medicamento pleiteado necesário para o período de 06 (seis) meses.

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:22

Emissão da Relação

02/07/2024, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 14:13

Conclusos para despacho

01/07/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 15:07

Prazo em Curso

24/06/2024, 12:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2024, 07:05

Prazo em Curso

14/06/2024, 14:26

Expedição de Carta.

13/06/2024, 15:04

Prazo em Curso

12/06/2024, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 13:33

Conclusos para despacho

12/06/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 21:45

Conclusos para despacho

21/05/2024, 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2024.

17/05/2024, 04:16

Prazo em Curso

13/05/2024, 21:26

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 08:01

Emissão da Relação

08/05/2024, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 15:33

Conclusos para despacho

07/05/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 06:45

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.

03/04/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2024, 08:02

Emissão da Relação

02/04/2024, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 16:19

Conclusos para despacho

22/02/2024, 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2024.

18/02/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 02:07

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 20:57

Prazo em Curso

09/02/2024, 13:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 11:18

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 07:56

Emissão da Relação

08/02/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2024, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 16:43

Conclusos para despacho

08/02/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 12:45

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 07:55

Emissão da Relação

22/01/2024, 17:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2023.

26/10/2023, 03:21

Prazo em Curso

05/09/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 01:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2023, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:43

Autos preparados para expedição

18/08/2023, 07:14

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 07:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 07:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2023, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 14:48

Recebida petição inicial

17/08/2023, 14:48

Conclusos para decisão

16/08/2023, 20:31

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 13:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/08/2023, 13:27

Redistribuição de Processo - Saída

14/08/2023, 13:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/08/2023, 13:24

Distribuído por sorteio

14/08/2023, 11:35

Sentença

•09/09/2025, 11:50

Interlocutória

•29/08/2025, 18:53

Interlocutória

•27/08/2025, 16:07

Interlocutória

•02/07/2025, 12:05

Interlocutória

•21/04/2025, 09:46

Despacho

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Interlocutória

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•09/09/2025, 11:50

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•27/08/2025, 16:07

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•02/07/2025, 12:05

Interlocutória

•21/04/2025, 09:46

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•03/12/2024, 14:09

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•30/11/2024, 09:07

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