Procedimento Comum Cível 0800229-41.2021.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800229-41.2021.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cleiton Roberto Gomini Advogado: Silvio Pereira da Silva Neto (OAB: 51824/GO) Apelante: Nilson Pereira de Oliveira Advogada: Lídia Débora de Oliveira (OAB: 9324/MS) Apelado: Nilson Pereira de Oliveira Advogada: Lídia Débora de Oliveira (OAB: 9324/MS) Apelado: Luck Gold Construtora Ltda DPGE - 1ª Inst.: Katherine Alzira Avellán Neves Apelado: Diego Neves da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Katherine Alzira Avellán Neves Apelado: Cleiton Roberto Gomini Advogado: Silvio Pereira da Silva Neto (OAB: 51824/GO) E M E N T A: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA A NON DOMINO. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRAL NO NOME DA PROMITENTE VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.418 do CC, dos arts. 15 e 16 do Decreto-Lei n. 58/1937 e da jurisprudência pátria, a Ação de Adjudicação Compulsória tem natureza constitutiva relacionada ao direito de propriedade de bem imóvel e depende do preenchimento de vários requisitos. 2. O princípio da continuidade do registro público - previsto nos arts. 195 e 225, § 2º, da Lei n. 6.015/73 - inviabiliza a adjudicação compulsória quando não há regularidade na cadeia dominial do imóvel. 3. Dessarte, não é possível determinar a adjudicação compulsória de imóvel quando verificada a inexistência da validade, eficácia e quitação de todos os contratos envolvidos na sua cadeia dominial. 4. Apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800229-41.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/10/2024, 00:00

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