Procedimento Comum Cível 0800834-61.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 25.303,76

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 15:22

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 07:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:16

Emissão da Relação

10/12/2025, 14:04

Expedição de Alvará.

04/12/2025, 18:31

Expedição de Alvará.

04/12/2025, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 14:11

Autos preparados para expedição

02/12/2025, 13:41

Documento Digitalizado

02/12/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 15:49

Prazo em Curso

15/10/2025, 16:20

Documento Digitalizado

15/10/2025, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2025, 13:16

Expedição em análise para assinatura

01/10/2025, 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2025.

01/10/2025, 12:37

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 15:22

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 07:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:16

Emissão da Relação

10/12/2025, 14:04

Expedição de Alvará.

04/12/2025, 18:31

Expedição de Alvará.

04/12/2025, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 14:11

Autos preparados para expedição

02/12/2025, 13:41

Documento Digitalizado

02/12/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 15:49

Prazo em Curso

15/10/2025, 16:20

Documento Digitalizado

15/10/2025, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2025, 13:16

Expedição em análise para assinatura

01/10/2025, 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2025.

01/10/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 10:36

Prazo em Curso

05/09/2025, 07:35

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 07:14

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 08:26

Prazo em Curso

03/09/2025, 12:50

Emissão da Relação

03/09/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 12:09

Documento Digitalizado

02/09/2025, 08:46

Documento Digitalizado

02/09/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 09:52

Autos preparados para expedição

21/07/2025, 13:18

Prazo em Curso

21/07/2025, 07:50

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 18:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 17:07

Emissão da Relação

17/07/2025, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 10:01

Despacho Saneador

15/07/2025, 10:01

Conclusos para decisão

15/07/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:38

Prazo em Curso

09/07/2025, 08:36

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:19

Emissão da Relação

07/07/2025, 08:37

Juntada de Outros documentos

29/06/2025, 18:51

Juntada de Outros documentos

29/06/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:30

Autos preparados para expedição

13/06/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:22

Prazo em Curso

10/06/2025, 09:17

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:12

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 08:22

Emissão da Relação

06/06/2025, 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.

13/05/2025, 10:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/05/2025, 07:38

Cobrança exaurida no GECOF

06/05/2025, 07:38

Prazo em Curso

05/05/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 02:25

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 06:58

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:54

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/04/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/04/2025, 09:00

Transitado em Julgado em data

01/04/2025, 09:00

Prazo em Curso

07/03/2025, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 15:51

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: João Pedro Gonçalves Amaral - Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e A) CONDENO o INSS a CONCEDER o benefício de prestação continuada à parte autora, a contar da data da entrada do requerimento (7142939126 - 27/12/2023 - f. 19), respeitada a prescrição quinquenal e valores pagos administrativamente eventualmente, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, corrigido monetariamente na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Além disso, incidirão juros de mora contados da citação, tudo, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento; B) DEIXO de conceder a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência; C) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se as parcelas vincendas (Súmula 111 STJ); D) CONDENO o INSS no recolhimento das custas processuais. EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório de pagamento conforme o caso; E) EXPEÇA-SE o necessário para realização do pagamento honorários periciais do Médico e Assistente Social, caso ainda não tenha ocorrido; F) EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos temos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O benefício somente será implantado após o trânsito em julgado ou mediante decisão do TRF em eventual recurso. - Observações: As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos legislação pertinente ao caso, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o disposto no §3°, do artigo 496, do CPC/2015. Não é caso de aplicação da Súmula 490 do STJ, tendo em vista que o valor a ser pago será apurado por meio de simples cálculo aritimético e é evidente que não atingirá montante igual ou superior a 60 salários mínimos. Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg. TJMS. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS) Processo 0800834-61.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

Prazo em Curso

17/12/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 14:34

Manifestação do Ministério Público

17/12/2024, 13:38

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:11

Autos preparados para expedição

16/12/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 17:49

Autos entregues em carga ao Promotor

16/12/2024, 17:49

Emissão da Relação

16/12/2024, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:59

Registro de Sentença

09/12/2024, 17:58

Julgado procedente o pedido

09/12/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 14:28

Manifestação do Ministério Público

03/12/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 16:58

Autos entregues em carga ao Promotor

26/11/2024, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 12:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2024.

18/11/2024, 12:17

Documento Digitalizado

14/11/2024, 15:05

Documento Digitalizado

14/11/2024, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2024, 11:43

Autos preparados para expedição

01/11/2024, 16:20

Prazo em Curso

16/10/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Pedro Gonçalves Amaral - Acerca dos laudos de f. 135/156 e f. 157/170, diga a parte autora, em cinco dias. Intimação - ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS) Processo 0800834-61.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:16

Autos preparados para expedição

27/09/2024, 17:42

Emissão da Relação

27/09/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 06:51

Prazo em Curso

05/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 06:50

Prazo em Curso

02/08/2024, 10:39

Documento Digitalizado

02/08/2024, 10:37

Documento Digitalizado

02/08/2024, 10:37

Expedição de Carta.

30/07/2024, 13:54

Expedição de Carta.

30/07/2024, 13:54

Expedição em análise para assinatura

30/07/2024, 10:33

Juntada de Petição de Réplica

17/07/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Pedro Gonçalves Amaral - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS) Processo 0800834-61.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

17/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 08:15

Emissão da Relação

15/07/2024, 09:29

Juntada de Petição de Contestação

04/07/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Pedro Gonçalves Amaral - DAS DETERMINAÇÕES INICIAIS 01) Intimação - ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS) Processo 0800834-61.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO os benefícios da gratuidade. 02) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela 03) CITE-SE o réu para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC/15; intimando-o para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, pena de indeferime

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:11

Autos preparados para expedição

01/07/2024, 08:49

Expedição de Carta.

01/07/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 08:43

Emissão da Relação

01/07/2024, 08:39

Tutela Provisória

28/06/2024, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 12:09

Informação do Sistema

25/06/2024, 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/06/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 23:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/06/2024, 23:50

Distribuído por sorteio

24/06/2024, 21:25

Documentos

Interlocutória

•15/07/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:51

Sentença

•09/12/2024, 17:58

Despacho

•26/11/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 08:43

Interlocutória

•28/06/2024, 12:19

Despacho

•28/06/2024, 12:09

18/12/2024, 00:00