Procedimento Comum Cível 0800003-92.2024.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2024

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/12/2025, 14:19

Remessa para o TRF 3ª Região

29/04/2025, 17:20

Prazo em Curso

29/04/2025, 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2025.

04/03/2025, 03:23

Prazo em Curso

10/01/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Antolina Ortiz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Singara Leticia Gauto Kraievski (OAB 9726/MS) Processo 0800003-92.2024.8.12.0058 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido formulado por Antolina Ortiz em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do proveito econômico obtido pela parte contrária, à luz do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Aforados embargos de declaração, conclusos na fila correspondente. Interposto(s) recurso(s) de apelação, intime-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC. Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC. Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do(s) recurso(s). Transitada em julgada, arquive-se com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

13/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 21:27

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:01

Prazo em Curso

12/12/2024, 11:07

Autos preparados para expedição

12/12/2024, 11:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2024, 08:10

Juntada de Petição de Apelação

11/12/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:08

Todas as movimentações(114)

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/12/2025, 14:19

Remessa para o TRF 3ª Região

29/04/2025, 17:20

Prazo em Curso

29/04/2025, 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2025.

04/03/2025, 03:23

Prazo em Curso

10/01/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Antolina Ortiz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Singara Leticia Gauto Kraievski (OAB 9726/MS) Processo 0800003-92.2024.8.12.0058 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido formulado por Antolina Ortiz em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do proveito econômico obtido pela parte contrária, à luz do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Aforados embargos de declaração, conclusos na fila correspondente. Interposto(s) recurso(s) de apelação, intime-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC. Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC. Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do(s) recurso(s). Transitada em julgada, arquive-se com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

13/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 21:27

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:01

Prazo em Curso

12/12/2024, 11:07

Autos preparados para expedição

12/12/2024, 11:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2024, 08:10

Juntada de Petição de Apelação

11/12/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:00

Emissão da Relação

11/12/2024, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:51

Registro de Sentença

26/11/2024, 15:51

Julgado improcedente o pedido

26/11/2024, 15:50

Conclusos para decisão

11/09/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 13:53

Prazo em Curso

02/09/2024, 18:39

Prazo em Curso

22/08/2024, 13:16

Documento Digitalizado

22/08/2024, 12:37

Documento Digitalizado

22/08/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 02:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2024, 16:48

Expedição em análise para assinatura

14/08/2024, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Antolina Ortiz - Intimação - ADV: Singara Leticia Gauto Kraievski (OAB 9726/MS) Processo 0800003-92.2024.8.12.0058 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência para o julgamento do feito, sob pena de preclusão ou indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por oportuno, caso pretendam a produção de prova oral, deverão desde logo apresentar seu respectivo rol de te

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 08:31

Prazo em Curso

07/08/2024, 13:26

Prazo em Curso

07/08/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 13:24

Emissão da Relação

07/08/2024, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:20

Conclusos para despacho

02/08/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 15:12

Prazo em Curso

12/07/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Antolina Ortiz - Intimação da parte autora para impugnar a contestação no prazo legal. Intimação - ADV: Singara Leticia Gauto Kraievski (OAB 9726/MS) Processo 0800003-92.2024.8.12.0058 - Procedimento Comum Cível -

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:28

Emissão da Relação

01/07/2024, 14:50

Juntada de Petição de Contestação

27/06/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 17:15

Expedição de Carta.

24/06/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 16:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2024, 15:57

Manifestação do Ministério Público

21/06/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:53

Autos entregues em carga ao Promotor

19/06/2024, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 12:24

Conclusos para despacho

05/06/2024, 17:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.

04/06/2024, 04:26

Prazo em Curso

22/05/2024, 17:55

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 08:15

Emissão da Relação

20/05/2024, 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2024.

17/05/2024, 09:12

Prazo em Curso

13/05/2024, 14:01

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 21:27

Prazo em Curso

08/05/2024, 11:17

Autos preparados para expedição

08/05/2024, 11:17

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 11:29

Emissão da Relação

07/05/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 11:22

Prazo em Curso

23/04/2024, 17:25

Documento Digitalizado

22/03/2024, 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2024.

12/03/2024, 14:12

Prazo em Curso

28/02/2024, 14:20

Prazo em Curso

26/02/2024, 17:15

Prazo em Curso

26/02/2024, 17:13

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

23/02/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2024, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2024, 08:06

Prazo em Curso

22/02/2024, 13:42

Emissão da Relação

22/02/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 13:35

Juntada de NULL

22/02/2024, 12:52

Emissão da Relação

22/02/2024, 12:44

Prazo em Curso

19/02/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 16:02

Prazo em Curso

01/02/2024, 15:52

Documento Digitalizado

01/02/2024, 15:52

Documento Digitalizado

01/02/2024, 15:52

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 21:18

Expedição de Carta.

31/01/2024, 16:41

Expedição de Carta.

31/01/2024, 16:41

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 16:41

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2024, 08:01

Expedição em análise para assinatura

30/01/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 11:37

Emissão da Relação

30/01/2024, 11:35

Autos preparados para expedição

23/01/2024, 12:39

Autos preparados para expedição

23/01/2024, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2024, 18:08

Proferida decisão interlocutória

18/01/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2024 08:40:00, Vara Única.

18/01/2024, 17:28

Conclusos para despacho

16/01/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2024, 16:12

Informação do Sistema

07/01/2024, 11:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2024, 11:42

Distribuído por sorteio

07/01/2024, 10:03

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 15:51

Despacho

•05/08/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 16:11

Despacho

•14/06/2024, 12:24

Interlocutória

•18/01/2024, 18:08