Procedimento Comum Cível 0805108-32.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805108-32.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nelson de Barros Rodrigues Leite Advogado: Nelson de Barros Rodrigues Leite (OAB: 4101/MS) Apelante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Apelado: Nelson de Barros Rodrigues Leite Advogado: Nelson de Barros Rodrigues Leite (OAB: 4101/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA EMPRESA VIVO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO (QUESTÃO DE FUNDO) - A AFERIÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEVERÁ SER OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSUMIDOR COM DÉBITOS - REALIZAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO - CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS INDEVIDAMENTE, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - VALOR DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - ABATIMENTO NOS VALORES AINDA DEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Rejeita-se preliminar de intempestividade de recurso quando a parte, conveniada com o Poder Judiciário para receber intimações, nos termos da Lei nº 11.419/06, interpõe o recurso de apelação dentro do prazo assinalado na legislação de rito. 2. Não há falar em prescrição, pois os débitos são do ano 2019 e a discussão deles, na presente demanda, iniciou-se em 2021. 3. A falha na prestação de serviços de telefonia é caracterizada quando o fornecedor não comprova o correto envio das faturas e altera unilateralmente as condições de pagamento de débitos renegociados. 4. O cancelamento de linhas telefônicas sem a devida notificação prévia configura dano moral indenizável. 5. Valor de reparação fixado com parcimônia. 6. Afasta-se a multa quando não há demonstração de dolo ou intenção protelatória na oposição de embargos de declaração. 7. Há de se rejeitar o pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, pois estes serão abatidos do débito ainda existente, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805108-32.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECUSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(23)