Procedimento Comum Cível 0806994-61.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806994-61.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 05:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/11/2024.

14/11/2024, 03:40

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Cleiton Jacques Irala (OAB 26035/MS) Processo 0806994-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Henrique Coelho de Freitas - Reqda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

06/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.

05/11/2024, 21:14

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 15:42

Transitado em Julgado em #{data}

28/10/2024, 16:00

Recebidos os autos

28/10/2024, 13:22

Recebidos os autos

28/10/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luiz Henrique Coelho de Freitas Advogado: Cleiton Jacques Irala (OAB: 26035/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO - FATURA EM ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por concluir que a suspensão do serviço de energia elétrica foi regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A existência de falha na prestação dos serviços da requerida, que gera o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sendo a requerida, concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, configurada está a sua qualidade de agente estatal, sendo o alegado dano por ela praticado, apreciado à luz da Teoria do Risco Administrativo, consagrado naquele artigo da Constituição Federal. 4. Na hipótese, restou comprovada a inadimplência do autor, que promoveu o pagamento do valor da fatura para terceiro, que não guarda relação com qualquer ação/omissão pela concessionaria de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806994-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Henrique Coelho de Freitas Advogado: Cleiton Jacques Irala (OAB: 26035/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806994-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a):

01/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/09/2024, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/09/2024, 10:25

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 17:13

Interlocutória

•25/06/2024, 16:32

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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