Embargos de Declaração Cível 0861770-45.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Certidão de Publicação - DJE

05/05/2026, 01:27

Publicação

05/05/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/05/2026, 10:46

Conclusos para decisão

04/05/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:34

Processo Dependente Iniciado

04/05/2026, 10:34

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