Procedimento Comum Cível 0800083-19.2020.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800083-19.2020.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Carlos Silva (OAB 8870/MS), Elquer de Souza Neves (OAB 17715/MS), Rodrigo Josefi Moraes de Jesus (OAB 49385/PR), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0800083-19.2020.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Panificadora e Confeitaria Cantina Italiana Ltda ME - Reqdo: Ilumisol Energia Solar Eireli - EPP, Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - I- Determinada perícia e indicados os honorários periciais, a parte ré e o Estado de Mato Grosso do Sul impugnaram a proposta, que foi mantida pelo perito. II- Assim, tendo em vista as manifestações de f. 354/355 e 384/386 dos autos, RECONSIDERO a decisão de f. 328/333, pois o valor supera o usual fixado nesta Comarca. III- Em substituição, no nomeio para realização da perícia o Instituto Evoll Perícias, sito à Rua Tenente Waldewino, 420, centro, CEP: 79020-090, Campo Grande - MS, telefone 067 3253-5813. E:mal: intimaçõ[email protected]. que deverá ser intimado da designação do encargo e poderá valer-se de seu pessoal técnico para desenvolvimento dos trabalhos. IV- Intime-se o Perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. V- Dispensados os termos de compromisso e de instalação formal da perícia. VI- Ressalto que ante a inversão do ônus da prova, cabe à parte ré o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral. Todavia, a parte ré não é compelida ao pagamento dos honorários periciais, podendo optar por não arcar com a prova e submeter-se ao ônus objetivo decorrente de sua não produção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. 2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1807831 RO 2019/0096978-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020) VII- Com a proposta de honorários, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o valor do honorários. Atentando-se que o não pagamento, importará na sucumbência da prova. VIII- Definidos os horários periciais e efetuado o depósito, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para entregar o laudo pericial. IX- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, bem como indicarem se permanece o interesse na prova oral. X- Em caso de impugnação aos honorários ou de não recolhimento, retornem os autos conclusos. Às providências.

09/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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