Cumprimento de sentença 0825349-03.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 7.040,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

BRENDOW TABOSA MEDEIROS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

KENNETH ROGÉRIO DOURADOS BRANDÃO

OAB/MS 19313·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 19:07

Não-Acolhimento

01/05/2026, 18:01

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2024, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 17:05

Conclusos para despacho

01/03/2024, 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2024.

01/03/2024, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 01:59

Todas as movimentações(234)

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 12:52

Documentos

Despacho

•30/06/2016, 17:09

Interlocutória

•19/08/2016, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 19:07

Não-Acolhimento

01/05/2026, 18:01

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2024, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 17:05

Conclusos para despacho

01/03/2024, 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2024.

01/03/2024, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 17:38

Prazo em Curso

09/02/2024, 15:13

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 14:27

Emissão da Relação

07/02/2024, 13:57

Prazo em Curso

12/01/2024, 10:32

Prazo em Curso

12/01/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 01:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/01/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 16:52

Emissão da Relação

12/12/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2023, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2023, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 21:24

Conclusos para despacho

17/03/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 10:20

Prazo em Curso

10/01/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Brendow Tabosa Medeiros - Ciência à parte Credora quanto à Impugnação da Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos 10 dias. Intimação - ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS) Processo 0825349-03.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença -

10/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2023.

09/01/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2023, 09:11

Emissão da Relação

09/01/2023, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2022, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 18:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:04

Conclusos para despacho

25/07/2022, 18:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2022, 18:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/05/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 09:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 09:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/03/2022, 09:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2022, 18:56

Prazo em Curso

09/11/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 19:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2021, 19:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:33

Conclusos para despacho

15/06/2021, 11:31

Recebidos os autos

12/04/2021, 12:22

Transferência de Processo - Saída

12/04/2021, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2021, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 11:39

Conclusos para despacho

02/03/2021, 16:42

Documento Digitalizado

26/11/2020, 08:56

Documento Digitalizado

26/11/2020, 08:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2020, 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 17:48

Publicado ato_publicado em 20/06/2020.

20/06/2020, 00:49

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2020, 09:53

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 12:12

Emissão da Relação

18/06/2020, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2020, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 18:33

Conclusos para despacho

14/04/2020, 17:57

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 17:54

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

14/04/2020, 17:51

Redistribuição de Processo - Saída

14/04/2020, 17:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/04/2020, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2020, 16:29

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

13/04/2020, 16:17

Correção de Classe - Entrada

13/04/2020, 16:15

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

13/04/2020, 11:04

Publicado ato_publicado em 07/04/2020.

07/04/2020, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2020, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2020, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 17:09

Conclusos para despacho

06/03/2020, 17:24

Conclusos para despacho

06/03/2020, 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2020.

06/03/2020, 17:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/02/2020, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 10:46

Documento Digitalizado

06/02/2020, 16:38

Prazo em Curso

03/02/2020, 11:47

Publicado ato_publicado em 31/01/2020.

31/01/2020, 20:54

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 14:16

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2020, 13:54

Autos preparados para expedição

31/01/2020, 13:09

Emissão da Relação

31/01/2020, 13:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/01/2020, 17:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/01/2020, 17:13

Transitado em Julgado em data

22/01/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/07/2019, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/07/2019, 13:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/06/2019, 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2019.

24/06/2019, 10:26

Prazo em Curso

29/05/2019, 13:52

Publicado ato_publicado em 21/05/2019.

21/05/2019, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2019, 08:07

Emissão da Relação

21/05/2019, 07:21

Publicado ato_publicado em 13/05/2019.

13/05/2019, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2019, 13:44

Emissão da Relação

13/05/2019, 08:19

Processo Reativado

08/04/2019, 08:56

Juntada de Petição de Apelação

05/04/2019, 10:50

Arquivado Definitivamente

04/04/2019, 11:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2019.

04/04/2019, 11:09

Documento Digitalizado

22/03/2019, 12:52

Documento Digitalizado

22/03/2019, 12:51

Documento Digitalizado

20/03/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 07:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2019, 16:11

Declarada incompetência

15/03/2019, 16:05

Transitado em Julgado em data

25/02/2019, 16:04

Conclusos para despacho

22/02/2019, 17:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/02/2019, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2019, 19:09

Prazo em Curso

03/12/2018, 12:54

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 12:53

Publicado ato_publicado em 29/11/2018.

29/11/2018, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2018, 13:49

Juntada de Outros documentos

29/11/2018, 13:27

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2018, 17:08

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 17:08

Julgado improcedente o pedido

27/11/2018, 17:08

Registro de Sentença

27/11/2018, 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 02:04

Conclusos para julgamento

01/10/2018, 17:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2018.

01/10/2018, 17:35

Juntada de Outros documentos

31/07/2018, 17:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2018, 10:40

Prazo em Curso

12/06/2018, 15:27

Documento Digitalizado

06/06/2018, 14:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 14:02

Prazo em Curso

06/06/2018, 14:00

Autos preparados para expedição

06/06/2018, 14:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2018.

30/05/2018, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2018, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2018, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 16:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2018 03:40:01, 4ª Vara do Juizado Especial -.

29/05/2018, 15:40

Conclusos para despacho

24/05/2018, 10:16

Conclusos para despacho

24/05/2018, 10:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/05/2018, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2018, 11:06

Documento Digitalizado

16/04/2018, 14:31

Documento Digitalizado

05/04/2018, 14:19

Publicado ato_publicado em 04/04/2018.

04/04/2018, 21:20

Publicado ato_publicado em 04/04/2018.

04/04/2018, 21:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 17:44

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2018, 13:48

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2018, 13:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/04/2018, 14:54

Expedição de Certidão.

03/04/2018, 14:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2018 02:51:49, 4ª Vara do Juizado Especial -.

03/04/2018, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2018, 11:22

Proferida decisão interlocutória

26/03/2018, 11:22

Conclusos para julgamento

17/11/2017, 18:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2017.

17/11/2017, 18:21

Prazo em Curso

21/09/2017, 15:53

Documento Digitalizado

21/09/2017, 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/09/2017, 15:52

Prazo em Curso

13/09/2017, 17:54

Prazo em Curso

11/09/2017, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 14:41

Expedição de Carta.

05/09/2017, 18:22

Publicado ato_publicado em 04/09/2017.

04/09/2017, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2017, 13:43

Expedição em análise para assinatura

01/09/2017, 17:02

Emissão da Relação

01/09/2017, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2017, 14:44

Documento Digitalizado

24/08/2017, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 17:19

Prazo em Curso

17/08/2017, 17:55

Expedição de Carta.

17/08/2017, 17:21

Expedição em análise para assinatura

16/08/2017, 16:37

Publicado ato_publicado em 17/07/2017.

17/07/2017, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2017, 13:27

Emissão da Relação

14/07/2017, 14:14

Documento Digitalizado

06/07/2017, 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2017, 18:20

Documento Digitalizado

19/06/2017, 18:20

Prazo em Curso

01/06/2017, 14:44

Prazo em Curso

31/05/2017, 15:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2017.

30/05/2017, 21:57

Expedição de Carta.

30/05/2017, 18:03

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2017, 13:25

Expedição em análise para assinatura

29/05/2017, 14:41

Emissão da Relação

29/05/2017, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 14:27

Prazo em Curso

26/05/2017, 14:41

Juntada de Ofício

09/02/2017, 15:35

Juntada de Petição de Réplica

30/01/2017, 20:00

Prazo em Curso

08/12/2016, 16:03

Juntada de NULL

06/12/2016, 17:46

Juntada de Mandado

06/12/2016, 17:46

Publicado ato_publicado em 02/12/2016.

02/12/2016, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2016, 13:41

Emissão da Relação

01/12/2016, 18:39

Juntada de Petição de Contestação

30/11/2016, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2016, 19:27

Prazo em Curso

22/11/2016, 12:28

Publicado ato_publicado em 08/11/2016.

08/11/2016, 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2016, 14:03

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2016, 13:46

Expedição em análise para assinatura

08/11/2016, 08:50

Expedição de Mandado.

08/11/2016, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2016, 17:52

Não Concedida a Medida Liminar

19/08/2016, 17:52

Conclusos para despacho

18/08/2016, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2016, 17:59

Publicado ato_publicado em 14/07/2016.

14/07/2016, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2016, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2016, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2016, 12:06

Conclusos para despacho

27/06/2016, 12:48

Distribuído por sorteio

27/06/2016, 09:55

Interlocutória

•26/03/2018, 11:22

Sentença

•27/11/2018, 17:08

Interlocutória

•15/03/2019, 16:11

Despacho

•06/04/2020, 17:15

Despacho

•17/06/2020, 18:33

Despacho

•06/04/2021, 11:39

Despacho

•25/10/2021, 19:06

Despacho

•12/12/2022, 19:07

Despacho

•11/12/2023, 21:24

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 13:01

Despacho

•05/12/2024, 17:05

Interlocutória

•04/05/2026, 19:07