Cumprimento de sentença 0811973-30.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0811973-30.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Felipe do Carmo Bonilha - Réu: Hurb Technologies S.A - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Felipe do Carmo Bonilha, nesta Ação de Indenização, movida em relação a Hurb Technologies S.A, para o fim de: I- condenar a requerida a restituir para o requerente, na forma simples, o valor de R$ 5.015,60 (cinco mil, quinze reais e sessenta centavos), devendo este valor ser acrescido de correção monetária pelo índice igpm-fgv,a contar do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; II- condenar a requerida a pagar para cada requerente, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pelos danos morais experimentados, cujo valor, por ocasião do pagamento, deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice IGPM-FGV a partir da publicação e intimação do julgado e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e III declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes referente ao pacote de viagens no valor de R$ 5.015,60, com destino à Tailândia. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz de Direito. P.R.I." "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo. Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo." Intimação - ADV: Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Marcos Jeliel Souza Dacorso (OAB 123054/RS) Processo 0811973-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

16/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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