Procedimento Comum Cível 0829565-31.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829565-31.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ambrozina Pereira Borges - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Marta do Carmo Taques (OAB 3245/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0829565-31.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. PEDIDO DE F. 467/472: é fato que o arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução, natureza e complexidade do trabalho a ser realizado e a importância para a causa e, se for o caso, ao fixar os honorários, o Magistrado deve fazê-lo com justeza e razoabilidade considerando a falta de critérios legais objetivos que lhe sirvam de roteiro. No entanto, não menos verdade, devem ser os honorários arbitrados de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional. No caso específico dos autos, sem desmerecer o trabalho do ilustre expert e sua importância como auxiliar do Juízo, verifica-se a exorbitância do montante indicado pelo perito a título de honorários periciais, pelo que, é necessária sua redução. Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são fixados na Resolução nº 232/16, do CNJ, que dispõe que o valor máximo dos honorários periciais para outras perícias de ciência contábil, será de R$ 370,00, sendo possível sua majoração em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, conforme art. 2º, § 4º e tabela anexa da resolução mencionada. Também dispõe o art. 2º, §5º, que os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E o que, considerando a atualização do valor base em setembro de 2024 (último disponível), totaliza R$ 551,30. Assim, os honorários devem ser estabelecidos no valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo, sendo adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional. Determino a intimação do PERITO para que manifeste aceite aos termos ora propostos. Com o aceite, intime-se as partes, a fim de realizarem o depósito de suas respectivas quotas, ficando a do beneficiário da justiça gratuita suspensa até fim do processo. Com o pagamento, intime-se o perito para designar data de início dos trabalhos, intimando as partes na sequência, sem necessidade de nova conclusão. Em caso de recusa ao encargo, torne os autos conclusos para designação de novo expert. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

12/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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