Procedimento Comum Cível 0804509-25.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 26.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

30/04/2026, 17:02

Documento Digitalizado

30/04/2026, 17:02

Expedição de Carta.

29/04/2026, 11:51

Autos preparados para expedição

29/04/2026, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 19:55

Prazo em Curso

24/02/2026, 12:23

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 08:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:49

Emissão da Relação

20/02/2026, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 15:31

Conclusos para despacho

15/01/2026, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 20:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 08:24

Todas as movimentações(178)

Prazo em Curso

30/04/2026, 17:02

Documento Digitalizado

30/04/2026, 17:02

Expedição de Carta.

29/04/2026, 11:51

Autos preparados para expedição

29/04/2026, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 19:55

Prazo em Curso

24/02/2026, 12:23

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 08:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:49

Emissão da Relação

20/02/2026, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 15:31

Conclusos para despacho

15/01/2026, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 20:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 07:45

Emissão da Relação

24/11/2025, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 17:34

Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.

09/09/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 20:45

Prazo em Curso

21/07/2025, 04:42

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 07:49

Emissão da Relação

16/07/2025, 13:33

Prazo em Curso

18/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 20:31

Juntada de NULL

16/06/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 18:06

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 08:25

Prazo em Curso

06/05/2025, 14:51

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 07:55

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 13:45

Expedição em análise para assinatura

05/05/2025, 08:59

Emissão da Relação

05/05/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2025, 20:30

Autos preparados para expedição

02/04/2025, 09:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ygor Gimenes Flores - Ré: Ilca Aparecida Machado Flores, Alvaro Sérgio Costa Flores - Acerca da manifestação de f. 169/170, dê-se vista à Procuradoria-Geral do Estado. Intimação - ADV: Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS), Alvaro Sérgio Costa Flores - réu-revel Processo 0804509-25.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 07:47

Emissão da Relação

05/02/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 10:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 10:32

Conclusos para despacho

20/01/2025, 07:26

Autos preparados para expedição

25/11/2024, 11:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2024.

25/11/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 12:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 10:47

Prazo em Curso

15/10/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ygor Gimenes Flores - Ré: Ilca Aparecida Machado Flores, Alvaro Sérgio Costa Flores - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários periciais de fls. 169/170 Intimação - ADV: Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS), Alvaro Sérgio Costa Flores - réu-revel Processo 0804509-25.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 07:43

Emissão da Relação

10/10/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 08:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2024, 08:28

Informação do Sistema

05/10/2024, 19:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/10/2024, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 21:51

Prazo em Curso

23/09/2024, 17:17

Prazo em Curso

20/09/2024, 13:04

Documento Digitalizado

20/09/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ygor Gimenes Flores - Ré: Ilca Aparecida Machado Flores, Alvaro Sérgio Costa Flores - 1 - Da impugnação à justiça gratuita. No que diz respeito à gratuidade da justiça, os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que, para ser caracterizado como necessitado, não significa que a parte deva andar descalça ou não possuir bens, bastando, para tanto, simplesmente uma declaração da pessoa física de que a mesma não possa dispor dos valores referentes ao pagamento das despesas e encargos processuais, sem que falte o essencial a sua família. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência pátria, in verbis: "A condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens, móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou se o que rendem não lhe evitaria aquele prejuízo." No caso vertente, a parte impugnante não produziu qualquer prova para elidir a condição de pobreza na forma da Constituição Federal e da Lei, no que diz respeito à gratuidade da justiça. Portanto, não existe nos autos nenhuma razão pela qual não deva ser mantida a assistência judiciária gratuita à parte autora. Intimação - ADV: Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS), Alvaro Sérgio Costa Flores - réu-revel Processo 0804509-25.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho à parte demandante a AJG. 2 - Da inclusão de terceiro no polo ativo e da decadência. Não versando a ação sobre direitos reais imobiliários, possuindo conteúdo obrigacional, torna-se desnecessária a inclusão docônjugenopóloativodo feito, dispensando-se ainda o consentimento deste. Não sendo possível precisar a origem ou o momento em que ocorreram os fatos desencadeadores dosdanos, ou a data em que o autor teve ciência inequívoca da sua origem, resta afastada a preliminar de decadência. Neste sentido, tem-se: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA - CESSIONÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - LITISCONSÓRIO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA -DANOSCONTÍNUOS E PERMANENTES NOSIMÓVEIS- PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.08.171809-3/001. Des.(a) Alvimar de Ávila. 12ª CÂMARA CÍVEL. 30/05/2012). A outra preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 3 - PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) ocorrência dos danos; e ii) responsabilidade da parte demandada; iii) extensão dos danos. 4 - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. 5 - Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA TESTEMUNHAL e PROVA PERICIAL. I - PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal, devendo as partes observarem o item '6' da presente decisão. II - PROVA PERICIAL. DETERMINO a produção de prova pericial, e nomeio como PERITA: ALINE CORDEIRO RAPOSO (FORMAÇÃO ACADÊMICA: Engenharia Civil - Engenharia de Segurança do Trabalho -Engenharia de Avaliações e Perícias Judiciais - E-Mail: [email protected] - Celular: (67) 99675-0777. Ressalto que a PERITA ora designada é devidamente cadastrada junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida. Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente). (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo da parte vencida e, se esta for beneficiária da AJG, caberá ao Estado. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: fixo em R$ 1.850,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) por se tratar de verba a ser custeada parcialmente pelo ESTADO, o pagamento só se dará após o trânsito em julgado, obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (vi) intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (ix) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. 6 Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V). Nos termos do art. 357, § 1o, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável". Se deferida a produção de prova testemunhal, deverão as partes, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado. Assim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações.

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 21:24

Expedição de Carta.

17/09/2024, 16:53

Expedição em análise para assinatura

17/09/2024, 11:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 07:59

Autos preparados para expedição

16/09/2024, 18:14

Emissão da Relação

16/09/2024, 18:11

Despacho Saneador

08/09/2024, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2024, 18:24

Conclusos para decisão

26/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ygor Gimenes Flores - Ré: Ilca Aparecida Machado Flores - "especifquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: a) Questões de fato: as partes deve Intimação - ADV: Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS) Processo 0804509-25.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:07

Emissão da Relação

01/07/2024, 11:02

Juntada de Petição de Réplica

26/06/2024, 14:24

Prazo em Curso

05/06/2024, 20:28

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

03/06/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2024, 07:48

Emissão da Relação

29/05/2024, 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2024.

11/05/2024, 03:09

Prazo em Curso

03/05/2024, 11:05

Prazo em Curso

18/04/2024, 17:23

Juntada de NULL

18/04/2024, 17:02

Juntada de Mandado

18/04/2024, 17:02

Prazo em Curso

05/04/2024, 15:55

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 16:59

Expedição em análise para assinatura

03/04/2024, 11:32

Juntada de Petição de Contestação

08/03/2024, 14:00

Autos preparados para expedição

01/03/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 18:16

Juntada de NULL

16/02/2024, 14:53

Juntada de NULL

16/02/2024, 14:53

Juntada de Mandado

16/02/2024, 14:52

Prazo em Curso

06/02/2024, 12:06

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.

05/02/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2024, 07:49

Emissão da Relação

02/02/2024, 15:50

Prazo em Curso

10/01/2024, 13:57

Prazo em Curso

10/01/2024, 11:22

Juntada de NULL

07/12/2023, 14:16

Juntada de NULL

06/11/2023, 18:50

Juntada de NULL

06/11/2023, 18:50

Prazo em Curso

20/10/2023, 13:19

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 14:56

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 14:56

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 14:56

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 14:56

Expedição em análise para assinatura

27/09/2023, 14:36

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 19:00

Prazo em Curso

28/08/2023, 15:17

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2023, 07:46

Emissão da Relação

21/08/2023, 14:47

Juntada de NULL

18/08/2023, 15:56

Juntada de NULL

18/08/2023, 15:56

Juntada de NULL

18/08/2023, 15:55

Juntada de NULL

18/08/2023, 15:55

Juntada de NULL

02/08/2023, 13:45

Juntada de NULL

02/08/2023, 13:45

Prazo em Curso

27/07/2023, 15:45

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 15:26

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 15:25

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 15:25

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 15:24

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 15:24

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 15:24

Expedição em análise para assinatura

11/07/2023, 15:20

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 20:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/06/2023, 16:54

CEJUSC - Conciliação não realizada

07/06/2023, 16:54

Prazo em Curso

05/06/2023, 14:47

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2023, 07:49

Emissão da Relação

01/06/2023, 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2023, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2023, 13:00

Prazo em Curso

25/04/2023, 16:12

Prazo em Curso

25/04/2023, 15:59

Expedição de Carta.

24/04/2023, 16:13

Expedição de Carta.

24/04/2023, 16:13

Expedição em análise para assinatura

17/04/2023, 22:38

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.

17/04/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2023, 07:41

Emissão da Relação

14/04/2023, 15:16

Autos preparados para expedição

13/04/2023, 16:10

Prazo em Curso

05/04/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 18:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/04/2023, 18:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/04/2023, 18:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/04/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 18:03

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2023 04:40:00, 13ª Vara Cível.

05/04/2023, 18:03

Prazo em Curso

05/04/2023, 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:24

Prazo em Curso

08/03/2023, 16:24

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

28/02/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 07:44

Emissão da Relação

27/02/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2023, 08:49

Conclusos para despacho

17/02/2023, 14:18

Distribuído por sorteio

31/01/2023, 11:21

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 15:31

Despacho

•22/10/2025, 17:34

Despacho

•21/01/2025, 10:32

Interlocutória

•08/09/2024, 18:24

Despacho

•22/02/2023, 08:49

18/09/2024, 00:00