Procedimento Comum Cível 0826990-84.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826990-84.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fernanda Alves Correa Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Advogada: Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB: 22435/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE APONTOU SER A AUTORA PORTADORA DE LER/DORT - PATOLOGIAS EXPRESSAMENTE CONSIDERADAS COMO RISCOS EXCLUÍDOS NA APÓLICE - DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE - TEMA 1112 DO STJ - EM RELAÇÃO À SEGURADORA, PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO DESPROVIDO. Em 02.03.2023, os ministros da Segunda Seção do STJ, proferiram julgamento no Recurso Especial n. 1874788-SC submetido rito dos recursos repetitivos e fixaram as seguintes teses no Tema 1.112 de Repercussão Geral: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. Presume-se, portanto, que em relação à seguradora, houve ciência do segurado a respeito das cláusulas contratuais, dentre elas a que dispõe sobre os riscos excluídos, de modo que, fixada a responsabilidade do estipulante pela prestação das informações ao segurado, não há como imputar à Seguradora o ônus pela comprovação da ciência. Embora a Lei n.º 8.213/1991 tenha equiparado o acidente de trabalho às doenças profissionais e do trabalho, necessário registrar que as regras para concessão de benefícios previdenciários não se aplicam aos contratos de seguro, pois os fundamentos desse tipo de contrato são diferentes daqueles previstos na legislação previdenciária. Verifica-se que as patologias que acometem a autora foram expressamente excluídas, de modo que não poderão ser utilizadas para subsidiar o pagamento da indenização securitária pleiteado na inicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0826990-84.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Com Resolução do Mérito

Conclusos para julgamento

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Expedição em análise para assinatura

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