Procedimento Comum Cível 0811051-30.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811051-30.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Cristina Garcia Carfaro - Réu: Milton Andrade Hildebrand - Intimação - ADV: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS), Fernando César Bernardo (OAB 8584/MS), Fernanda Martins Bernardo (OAB 14872/MS), Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB 22962/MS) Processo 0811051-30.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Ratifico a tutela antecipada outrora concedida para anotar o arresto do imóvel na matrícula imobiliária até o limite do valor atribuído à causa, de R$256.875,00 (f. 280-289). b) Julgo improcedente o pedido de pensionamento vitalício; e, b.a) Sucumbente, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios de 12% sobre o valor do pedido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente pelo tempo de labor dos causídicos e a complexidade dos temas. Contudo, suspendo a condenação por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). c) Julgo parcialmente procedente o pedido de lucros cessantes para condenar o requerido ao pagamento mensal de R$1.100,00 (mil e cem reais), referente ao período que a requerente deixou de trabalhar, de 22/01/2021 até 29/03/2023 (f. 468), corrigido mensalmente de cada vencimento pelo IGPM até 27/08/2024, e, a partir de 28/07/2024, pelo IPCA (CC, parágrafo único do artigo 389), com juros de mora simples de 1% ao mês de cada vencimento até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela taxa SELIC, deduzida da atualização monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º); c.a) Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente pelo tempo de labor dos causídicos e a complexidade dos temas; e, c.b) Sucumbente, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios de 12% sobre a diferença entre o valor da condenação em lucros cessantes e o pedido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente pelo tempo de labor dos causídicos e a complexidade dos temas. Contudo, suspendo a condenação por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). d) Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização das despesas advindas do acidente com correção pelo IGPM do desembolso ou da citação, conforme destacado no dispositivo, até 27/08/2024, e, a partir de 28/07/2024, pelo IPCA (CC, parágrafo único do artigo 389), mais juros de mora simples de 1% ao mês do desembolso ou da citação, conforme destacado no dispositivo, até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela taxa SELIC, deduzida da atualização monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º), além das despesas que podem sobrevir, provado o nexo causal: 1. f. 57: R$207,69 em 25/01/2021; 2. f. 58: R$116,66 em 20/03/2021; 3. f. 58: R$66,90 em 10/02/2021; 4. f. 58: R$446,35 em 21/03/2021; 5. f. 60: R$12,99 em 22/03/2021 (excluída a Benalet); 6. f. 60: R$35,37 em 21/03/2021; 7. f. 61: R$27,39 em 25/02/2021; 8. f. 61: R$57,50 em 19/03/2021; 9. f. 63: R$95,51 em 22/02/2021; 10. f. 64: R$156,45 em 16/02/2021; 11. f. 65: R$1.000,00 em 11/02/2021 (alguns objetos necessários à convalescença); 12. f. 66: R$473,76 sem data aparente de compra, motivo pelo qual será considerada a data da citação (apesar de alguns nomes não legíveis, tratam-se de medicamentos/objetos comprados na convalescença do acidente, guardando nexo causal com os fatos); 13. f. 67: R$53,49 em 05/02/2021; 14. f. 68: R$91,02 em 07/02/2021; 15. f. 69: R$61,00 em 17/02/2021 (excluída a Benalet); 16. f. 70: R$138,00 em 25/01/2021; 17. f. 71: R$270,00, em 25/01/2021, com locação de cadeira de rodas; 18. f. 72: R$120,17 sem data aparente de compra, motivo pelo qual será considerada a data da citação; 19. f. 73: R$43,22 em 27/01/2021; 20. f. 74: R$99,90 em 25/01/2021; 21. f. 75: R$105,44 em 25/01/2021; 22. f. 76: R$68,19 sem data aparente de compra, motivo pelo qual será considerada a data da citação; 23. f. 77: R$15,66 sem data aparente de compra, motivo pelo qual será considerada a data da citação; 24. f. 78: R$53,49 + R$16,69= R$70,18 sem data aparente de compra, motivo pelo qual será considerada a data da citação; 25. f. 79 e 82: R$490,00, em 08/02/2021, com fisioterapia; 26. f. 81: valor excluído por ser totalmente ilegível; 27. f. 83: R$1.000,00, em 23/03/2021, com fisioterapia; 28. f. 84: R$200,00, em 17/03/2021, com consulta médica; 29. f. 85: R$180,00 em 23/03/2021 (excluído por falta de origem); 30. f. 86: R$413,77 em 30/03/2021 (excluídos R$21,80 referentes aos desodorantes Rex Active); 31. f. 88 e 89: R$123,90 em 30/03/2021; e, 32. f. 90: R$270,00 em 30/03/2021, com locação de cadeira de rodas; e, d.a.) Considerando que a requerente decaiu de parte mínima do pedido, condeno somente o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação pelas despesas reconhecidas, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente pelo tempo de labor dos causídicos e a complexidade dos temas. e) Julgo parcialmente procedente o pedido de danos estéticos para condenar o requerido ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigido pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, par. único) da prolação da sentença (STJ, Súm. 362), com juros de mora simples de 1% ao mês do acidente em 22/01/2021 até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º); e, e.a) Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação de danos estéticos, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente pelo tempo de labor dos causídicos e a complexidade dos temas, salientando que a condenação em menor valor que o pedido não implica em sucumbência (Súmula 326/STJ - aplicada analogicamente). f) Julgo parcialmente procedente o pedido de danos morais para condenar o requerido ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais), corrigido pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, par. único) da prolação da sentença (STJ, Súm. 362), com juros de mora simples de 1% ao mês do acidente em 22/01/2021 até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º); f.a) Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação de danos morais, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente pelo tempo de labor dos causídicos e a complexidade dos temas, salientando que a condenação em menor valor que o pedido não implica em sucumbência (Súmula 326/STJ). Custas e despesas (perícia) em 80% para o requerido e 20% à requerente, observandos-e o correto pagamento pelo Estado, conforme a sucumbência da demandante, beneficiária da justiça gratuita, expedindo-se a ROPV, e o percentual a cargo do requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/01/2025, 00:00

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