Procedimento Comum Cível 0826259-25.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826259-25.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Diego Golombewki Rodrigues - Réu: MRV Prime Parque Castelo de Luxemburgo Incorporações SPE Ltda - REPUBLICAÇÃO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FL. 627: Intimação - ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330/MG), Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 26765A/MS) Processo 0826259-25.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida a efetuar os reparos necessários e definitivos dos problemas construtivos apontados pelo perito (f. 542-57), em 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos em valor a ser apurado, pois o valor estimado pelo perito não considerou todos os custos na precificação; e, b) Julgo improcedente o pedido de dano moral. Sucumbentes reciprocamente (CPC, art. 86): a) Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios de R$2.000,00 (dois mil reais), atento à diretrizes do artigo 85, §8º e §16º, do Código de Processo Civil, considerando a longa duração do processo e a impossibilidade de quantificar o valor econômico do item "a", do qual sagrou-se parcialmente vencedora a parte requerente, corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora simples do trânsito em julgado pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º); e, b) Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 11% (onze porcento) sobre o valor dos danos morais que deixou de auferir (R$30.000,00), considerando a impossibilidade de mensurar os danos construtivos que deixou de ganhar, atento à diretrizes do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, diante da longa duração do processo e realização de perícia, corrigido monetariamente pelo IGPM, do ajuizamento da demanda, até 27/8/2024, e a partir de 28/08/2024 a atualização será calculada pelo IPCA/IBGE, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Custas e despesas processuais de 70% para a parte requerente e de 30% para a parte requerida. Suspendo os pagamentos das custas, despesas e honorários em relação à parte requerente por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Quanto aos honorários periciais, por ser beneficiária da gratuidade, sua cota parte de 70% deverá ser paga pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por ROPV, após trânsito em julgado da sentença, com atualização na forma do Tema de Repercussão Geral 810. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Diego Golombewki Rodrigues - Réu: MRV Prime Parque Castelo de Luxemburgo Incorporações SPE Ltda - Intimação - ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 0826259-25.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida a efetuar os reparos necessários e definitivos dos problemas construtivos apontados pelo perito (f. 542-57), em 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos em valor a ser apurado, pois o valor estimado pelo perito não considerou todos os custos na precificação; e, b) Julgo improcedente o pedido de dano moral. Sucumbentes reciprocamente (CPC, art. 86): a) Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios de R$2.000,00 (dois mil reais), atento à diretrizes do artigo 85, §8º e §16º, do Código de Processo Civil, considerando a longa duração do processo e a impossibilidade de quantificar o valor econômico do item "a", do qual sagrou-se parcialmente vencedora a parte requerente, corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora simples do trânsito em julgado pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º); e, b) Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 11% (onze porcento) sobre o valor dos danos morais que deixou de auferir (R$30.000,00), considerando a impossibilidade de mensurar os danos construtivos que deixou de ganhar, atento à diretrizes do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, diante da longa duração do processo e realização de perícia, corrigido monetariamente pelo IGPM, do ajuizamento da demanda, até 27/8/2024, e a partir de 28/08/2024 a atualização será calculada pelo IPCA/IBGE, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Custas e despesas processuais de 70% para a parte requerente e de 30% para a parte requerida. Suspendo os pagamentos das custas, despesas e honorários em relação à parte requerente por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Quanto aos honorários periciais, por ser beneficiária da gratuidade, sua cota parte de 70% deverá ser paga pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por ROPV, após trânsito em julgado da sentença, com atualização na forma do Tema de Repercussão Geral 810. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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