Cumprimento de sentença 0809217-84.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 8.525,35

Órgão julgador

19ª Vara Cível de Competência Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Bancária 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 14:29

Documento Digitalizado

07/10/2025, 14:28

Transitado em Julgado em data

02/10/2025, 13:16

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 07:59

Emissão da Relação

30/09/2025, 17:19

Autos preparados para expedição

26/09/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2025, 13:34

Registro de Sentença

10/09/2025, 13:34

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 21:25

Prazo em Curso

03/09/2025, 11:29

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:45

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 14:29

Documento Digitalizado

07/10/2025, 14:28

Transitado em Julgado em data

02/10/2025, 13:16

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 07:59

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 13:34

Despacho

•22/05/2025, 19:23

Emissão da Relação

30/09/2025, 17:19

Autos preparados para expedição

26/09/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2025, 13:34

Registro de Sentença

10/09/2025, 13:34

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 21:25

Prazo em Curso

03/09/2025, 11:29

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:45

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:03

Emissão da Relação

01/09/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:37

Prazo em Curso

07/08/2025, 10:53

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 08:49

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 08:02

Emissão da Relação

06/08/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 07:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/08/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 07:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/08/2025, 07:48

Evolução da Classe Processual

04/06/2025, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2025, 19:23

Recebida petição inicial

22/05/2025, 19:23

Conclusos para decisão

22/05/2025, 07:20

Processo Reativado

22/05/2025, 07:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/05/2025, 17:56

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 08:32

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/03/2025, 07:04

Cobrança exaurida no GECOF

20/03/2025, 07:04

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:39

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:50

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 09:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/03/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 08:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/03/2025, 08:41

Emissão da Relação

12/03/2025, 08:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/02/2025, 14:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2025, 14:00

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) Apelado: Rosilei Costa Freitas da Silva Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso, restou demonstrada a abusividade dos juros contratados. II - Reconhecida a ilegalidade contratual para o período da normalidade, mais precisamente em relação ao percentual dos juros remuneratórios, a consequência é a descaracterização de mora, de modo que ao consumidor deverão ser restituídos os valores cobrados e pagos a este título, tal qual pelos juros e multa moratórios. III - Tendo os honorários sido arbitrados em valor inferior a 10% do valor da causa, descabido se falar em redução, devendo o arbitramento ser mantido em observância ao princípio do non reformatio in pejus. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809217-84.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) Apelado: Rosilei Costa Freitas da Silva Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0809217-84.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a):

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) Apelado: Rosilei Costa Freitas da Silva Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0809217-84.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

18/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/12/2024, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/12/2024, 13:19

Prazo em Curso

10/12/2024, 10:44

Juntada de Petição de Contra-razões

26/11/2024, 19:50

Prazo em Curso

04/11/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosilei Costa Freitas da Silva - Ré: Banco BMG SA - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 181-195. Intimação - ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0809217-84.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 07:52

Emissão da Relação

29/10/2024, 14:33

Juntada de Petição de Apelação

02/10/2024, 15:46

Prazo em Curso

16/09/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosilei Costa Freitas da Silva - Ré: Banco BMG SA - Por essas sucintas razões, não estando caracterizada qualquer das nugas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os e Intimação - ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0809217-84.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 08:22

Emissão da Relação

09/09/2024, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2024, 16:36

Registro de Sentença

03/09/2024, 16:36

Conclusos para decisão

23/08/2024, 00:16

Juntada de Petição de Contra-razões

14/08/2024, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosilei Costa Freitas da Silva - Ré: Banco BMG SA - Intimação - ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0809217-84.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar sobre os embargos de declaração opostos às f. 167/171.

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 08:21

Emissão da Relação

06/08/2024, 11:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/07/2024, 16:08

Prazo em Curso

09/07/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosilei Costa Freitas da Silva - Ré: Banco BMG SA - Posto isso, nos termos e limites da motivação expendida, (artigo 487, inciso I CPC), julga-se procedentes os pedidos inaugurais, para determinar que os juros remuneratórios do contrato revisan Intimação - ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0809217-84.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:23

Emissão da Relação

01/07/2024, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 13:48

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

12/06/2024, 13:48

Registro de Sentença

12/06/2024, 13:48

Conclusos para despacho

14/05/2024, 19:37

Juntada de Petição de Réplica

07/05/2024, 20:25

Prazo em Curso

07/05/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 08:15

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 07:56

Emissão da Relação

12/04/2024, 07:05

Juntada de Petição de Contestação

28/03/2024, 16:11

Prazo em Curso

26/03/2024, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 15:33

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 08:01

Emissão da Relação

21/03/2024, 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2024, 09:21

Prazo em Curso

11/03/2024, 17:34

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 21:14

Expedição de Carta.

07/03/2024, 16:20

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 08:09

Emissão da Relação

07/03/2024, 07:12

Expedição em análise para assinatura

07/03/2024, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 19:38

Conclusos para despacho

06/03/2024, 15:39

Informação do Sistema

09/02/2024, 15:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/02/2024, 15:31

Distribuído por sorteio

09/02/2024, 15:20

Sentença

•03/09/2024, 16:36

Sentença

•12/06/2024, 13:48

Despacho

•06/03/2024, 19:38