Cumprimento de sentença 0801156-37.2020.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 18.213,94

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda JE · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

GERSON JOSE RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE MIRANDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 06:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:07

Arquivado Provisoriamente

19/05/2025, 16:04

Documento Digitalizado

16/05/2025, 13:22

Documento Digitalizado

14/05/2025, 16:31

Expedição em análise para assinatura

13/05/2025, 07:47

Documento Digitalizado

13/05/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 07:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.

13/05/2025, 07:46

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 07:40

Todas as movimentações(210)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 06:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•16/10/2020, 11:44

Despacho

•22/02/2021, 20:08

04/11/2025, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:07

Arquivado Provisoriamente

19/05/2025, 16:04

Documento Digitalizado

16/05/2025, 13:22

Documento Digitalizado

14/05/2025, 16:31

Expedição em análise para assinatura

13/05/2025, 07:47

Documento Digitalizado

13/05/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 07:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.

13/05/2025, 07:46

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 07:40

Emissão da Relação

16/04/2025, 09:12

Documento Digitalizado

16/04/2025, 09:12

Documento Digitalizado

16/04/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 09:09

Emissão da Relação

16/04/2025, 09:06

Autos preparados para expedição

15/04/2025, 13:55

Transitado em Julgado em data

15/04/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 18:21

Registro de Sentença

14/04/2025, 18:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2025, 18:21

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:09

Documento Digitalizado

11/04/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:58

Documento Digitalizado

26/03/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:45

Processo Desarquivado

26/03/2025, 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/12/2024, 11:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2024, 00:11

Arquivado Provisoriamente

17/12/2024, 12:07

Juntada de Informações

13/12/2024, 13:21

Informação do Sistema

06/12/2024, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2024, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2024, 13:22

Expedição de Ofício.

02/12/2024, 13:22

Documento Digitalizado

02/12/2024, 13:19

Documento Digitalizado

02/12/2024, 13:18

Documento Digitalizado

02/12/2024, 13:18

Expedição em análise para assinatura

04/11/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 07:16

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 14:58

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 07:39

Emissão da Relação

05/04/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2024.

05/04/2024, 10:46

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 07:40

Prazo em Curso

06/03/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:35

Emissão da Relação

06/03/2024, 09:31

Documento Digitalizado

21/02/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 09:22

Autos preparados para expedição

30/01/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:30

Autos preparados para expedição

19/01/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 17:56

Prazo em Curso

04/12/2023, 03:57

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 07:37

Emissão da Relação

30/11/2023, 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2023, 08:08

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

07/11/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2023, 07:40

Expedição de Carta.

06/11/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:56

Emissão da Relação

06/11/2023, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2023, 21:20

Não-Acolhimento

05/11/2023, 21:20

Conclusos para despacho

27/10/2023, 10:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2023.

27/10/2023, 10:19

Prazo em Curso

02/10/2023, 05:20

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 07:40

Emissão da Relação

28/09/2023, 14:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

27/09/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 09:42

Prazo em Curso

19/09/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 06:52

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 10:41

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2023, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2023, 08:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:20

Conclusos para despacho

04/07/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 13:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2023, 13:12

Evolução da Classe Processual

04/07/2023, 13:12

Processo Reativado

04/07/2023, 13:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/07/2023, 08:55

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 12:20

Prazo em Curso

02/05/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 08:55

Prazo em Curso

21/04/2023, 03:44

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

20/04/2023, 20:25

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 16:11

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2023, 15:44

Emissão da Relação

19/04/2023, 15:41

Emissão da Relação

19/04/2023, 15:40

Transitado em Julgado em data

18/04/2023, 16:44

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/03/2023, 17:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/03/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravado: Gerson José Rodrigues Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Ante ao exposto, afastando a incidência da Súmula 727 do STF, nego seguimento ao presente A Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801156-37.2020.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

02/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2021, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 13:29

Juntada de Petição de Contra-razões

24/11/2021, 17:13

Prazo em Curso

19/11/2021, 13:47

Publicado ato_publicado em 17/11/2021.

17/11/2021, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2021, 11:00

Emissão da Relação

17/11/2021, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2021, 21:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/11/2021, 21:12

Conclusos para despacho

05/11/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 14:05

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/11/2021, 11:57

Prazo em Curso

22/10/2021, 14:33

Documento Digitalizado

22/10/2021, 14:32

Prazo em Curso

18/10/2021, 18:14

Publicado ato_publicado em 15/10/2021.

15/10/2021, 20:22

Documento Digitalizado

15/10/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 12:40

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2021, 12:39

Emissão da Relação

15/10/2021, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 11:07

Registro de Sentença

15/10/2021, 11:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/10/2021, 11:07

Expedição de NULL.

15/10/2021, 11:06

Documento Digitalizado

01/09/2021, 14:37

Publicado ato_publicado em 31/08/2021.

31/08/2021, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2021, 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/08/2021, 16:03

Documento Digitalizado

30/08/2021, 16:03

Emissão da Relação

30/08/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2021, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2021, 10:52

Conclusos para despacho

26/08/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 08:10

Documento Digitalizado

24/06/2021, 13:59

Publicado ato_publicado em 14/06/2021.

14/06/2021, 20:33

Documento Digitalizado

14/06/2021, 16:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/06/2021, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2021, 09:13

Emissão da Relação

14/06/2021, 08:48

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 08:35

Autos preparados para expedição

09/06/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 14:33

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2021 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.

09/06/2021, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2021, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2021, 07:39

Conclusos para despacho

27/05/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 16:54

Prazo em Curso

18/03/2021, 13:57

Documento Digitalizado

18/03/2021, 13:56

Documento Digitalizado

08/03/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 09:53

Publicado ato_publicado em 24/02/2021.

24/02/2021, 09:26

Publicado ato_publicado em 24/02/2021.

24/02/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2021, 13:41

Emissão da Relação

23/02/2021, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2021, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 20:08

Conclusos para despacho

19/02/2021, 12:57

Juntada de Petição de Réplica

17/02/2021, 18:52

Prazo em Curso

19/01/2021, 16:08

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:11

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2021, 06:35

Emissão da Relação

14/01/2021, 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 11:01

Publicado ato_publicado em 22/10/2020.

22/10/2020, 21:32

Publicado ato_publicado em 22/10/2020.

22/10/2020, 21:32

Emissão da Relação

22/10/2020, 11:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2020, 10:11

Prazo em Curso

21/10/2020, 13:58

Documento Digitalizado

21/10/2020, 13:57

Documento Digitalizado

19/10/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2020, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 11:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/10/2020, 01:50

Conclusos para despacho

01/10/2020, 13:26

Informação do Sistema

01/10/2020, 00:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/10/2020, 00:57

Distribuído por sorteio

30/09/2020, 17:10

Despacho

•03/06/2021, 07:39

Despacho

•29/08/2021, 10:52

Sentença (Outras)

•15/10/2021, 11:06

Sentença

•15/10/2021, 11:07

Interlocutória

•16/11/2021, 21:12

Decisão Monocrática Terminativa

•30/03/2023, 17:06

Despacho

•30/03/2023, 17:07

Decisão Monocrática Terminativa

•30/03/2023, 17:07

Despacho

•29/07/2023, 08:01

Interlocutória

•05/11/2023, 21:20

Sentença

•14/04/2025, 18:21