Embargos de Declaração Cível 0803693-09.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

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Partes do Processo

COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS

CNPJ

Autor

COOPERATIVA CATARINENSE TRANSPORTES CARGAS COOCATRANS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Reu

JULIANA KIMIE MAEDA ASHIDATE

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAILSON FERNANDES

OAB/SC 20146·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Julgamento Virtual Finalizado

13/05/2026, 18:11

Não-Provimento

13/05/2026, 18:11

Incluído em pauta para 08/05/2026 07:03:21 local.

08/05/2026, 07:03

Publicação

28/04/2026, 00:01

Incluído em pauta para 27/04/2026 04:04:27 local.

27/04/2026, 16:04

Remessa à Imprensa Oficial

27/04/2026, 13:54

Inclusão em Pauta

22/04/2026, 14:52

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

20/04/2026, 17:31

Certidão de Publicação - DJE

17/04/2026, 00:33

Publicação

17/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/04/2026, 09:46

Conclusos para decisão

16/04/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:24

Processo Dependente Iniciado

16/04/2026, 09:24

Documentos

Acórdão

•13/05/2026, 18:11