Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803696-95.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.243.260,77

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 18:34

Proferida decisão interlocutória

04/05/2026, 18:33

Conclusos para decisão

29/04/2026, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 01:33

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 07:52

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2026, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 23:38

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:18

Juntada de NULL

05/02/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 18:54

Todas as movimentações(137)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 18:34

Proferida decisão interlocutória

04/05/2026, 18:33

Conclusos para decisão

29/04/2026, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 15:11

Documentos

Interlocutória

•04/05/2026, 18:33

Despacho

•20/02/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 01:33

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 07:52

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2026, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 23:38

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:18

Juntada de NULL

05/02/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/11/2025, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 14:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/10/2025, 12:01

Conclusos para decisão

08/10/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 04:29

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 15:34

Conclusos para decisão

24/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/07/2025, 11:25

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 08:06

Emissão da Relação

08/07/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 18:22

Prazo em Curso

05/06/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:54

Prazo em Curso

08/05/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 03:03

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:47

Emissão da Relação

25/04/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:44

Evolução da Classe Processual

25/04/2025, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 14:08

Conclusos para decisão

18/03/2025, 15:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.

18/03/2025, 04:14

Prazo em Curso

27/02/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:05

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 08:02

Emissão da Relação

18/02/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 18:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/01/2025, 12:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/01/2025, 12:21

Transitado em Julgado em data

28/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Eneida Richards de Assis Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Antonio Jose Viegas London Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Fernado Carlos Nogueira Ferreira Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Mauro César Martins Fernandes Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ABONO DE PERMANÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO O abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento. 2. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803696-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Eneida Richards de Assis Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Antonio Jose Viegas London Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Fernado Carlos Nogueira Ferreira Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Mauro César Martins Fernandes Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803696-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

15/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

05/10/2024, 16:40

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/10/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/09/2024, 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/09/2024, 10:26

Prazo em Curso

10/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de Contra-razões

30/08/2024, 12:22

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eneida Richards de Assis, Mauro César Martins Fernandes, Fernado Carlos Nogueira Ferreira, Antonio Jose Viegas London - Intima-se a parte para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0803696-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 08:29

Emissão da Relação

19/08/2024, 17:48

Juntada de Petição de Apelação

19/08/2024, 15:57

Prazo em Curso

11/07/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Eneida Richards de Assis, Mauro César Martins Fernandes, Fernado Carlos Nogueira Ferreira, Antonio Jose Viegas London - Sentença fls.408/411:"...Isso posto, julgo procedente a presente ação, para o fim de condenar o Município de Campo Grande a pagar aos autores o pagamento do abono de permanência, considerando a data de cada um, informada à f. 28, 73, 103 e 155, cujas parcelas deverão Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0803696-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:46

Emissão da Relação

01/07/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 18:15

Julgado procedente em parte do pedido

28/06/2024, 18:15

Registro de Sentença

28/06/2024, 18:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2023, 01:22

Conclusos para decisão

04/12/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 17:37

Prazo em Curso

27/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:40

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 08:08

Emissão da Relação

13/11/2023, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 19:27

Conclusos para despacho

21/08/2023, 10:14

Juntada de Petição de Réplica

11/08/2023, 16:01

Prazo em Curso

27/07/2023, 10:30

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

24/07/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2023, 08:04

Emissão da Relação

21/07/2023, 14:34

Juntada de Petição de Contestação

19/07/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 01:59

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

26/05/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 17:52

Expedição de Carta.

25/05/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 16:37

Autos preparados para expedição

25/05/2023, 16:36

Emissão da Relação

25/05/2023, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2023, 15:53

Tutela Provisória

09/05/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 17:22

Conclusos para despacho

20/04/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 16:34

Juntada de NULL

15/02/2023, 16:21

Juntada de Mandado

15/02/2023, 16:21

Prazo em Curso

15/02/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 09:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/02/2023, 07:03

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 17:02

Prazo em Curso

08/02/2023, 14:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/02/2023, 09:07

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

02/02/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2023, 07:58

Emissão da Relação

01/02/2023, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2023, 15:49

Determinada Requisição de Informações

31/01/2023, 15:06

Conclusos para decisão

30/01/2023, 16:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/01/2023, 08:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/01/2023, 16:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/01/2023, 16:05

Distribuído por sorteio

26/01/2023, 16:05

Despacho

•11/11/2025, 14:46

Despacho

•24/07/2025, 15:34

Despacho

•26/03/2025, 14:08

Sentença

•28/06/2024, 18:15

Despacho

•07/11/2023, 19:27

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 16:37

Interlocutória

•09/05/2023, 15:53

Despacho

•31/01/2023, 15:49