Execução Fiscal 0009470-80.2007.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 475,04

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

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SUELI RUZENE FONTANA-ME

Reu

Advogados / Representantes

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111112·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 10:53

Transitado em Julgado em data

04/10/2024, 10:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2024, 13:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/09/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:36

Autos entregues em carga ao Defensor

23/09/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Sueli Ruzene Fontana-ME Processo 0009470-80.2007.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Sueli Ruzene Fontana-ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:55

Autos preparados para expedição

01/07/2024, 13:15

Emissão da Relação

01/07/2024, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 18:20

Declarada decadência ou prescrição

24/06/2024, 18:20

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 10:53

Transitado em Julgado em data

04/10/2024, 10:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2024, 13:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/09/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:36

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 08:01

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legal

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Autos entregues em carga ao Defensor

23/09/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Sueli Ruzene Fontana-ME Processo 0009470-80.2007.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Sueli Ruzene Fontana-ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:55

Autos preparados para expedição

01/07/2024, 13:15

Emissão da Relação

01/07/2024, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 18:20

Declarada decadência ou prescrição

24/06/2024, 18:20

Registro de Sentença

24/06/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 13:09

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 08:01

Autos preparados para expedição

05/04/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:32

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

01/12/2023, 13:08

Redistribuição de Processo - Saída

01/12/2023, 13:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/12/2023, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/11/2023, 12:45

Processo Desarquivado

17/06/2023, 20:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/04/2020, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2019, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 04:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 01:36

Arquivado Provisoriamente

30/11/2016, 10:55

Expedição de Certidão.

30/11/2016, 10:42

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/09/2016, 15:58

Expedição de Outros documentos.

05/07/2016, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

05/07/2016, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2016, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2016, 14:23

Conclusos para despacho

13/05/2016, 19:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2016, 19:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/05/2016, 17:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2016, 17:43

Expedição de Outros documentos.

06/05/2016, 17:42

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2016, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2016, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2016, 12:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 04:17

Conclusos para despacho

17/03/2016, 10:54

Expedição de Outros documentos.

17/03/2016, 10:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2016, 18:13

Expedição de Certidão.

15/03/2016, 18:08

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/01/2016, 12:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2015, 04:03

Expedição de Outros documentos.

27/10/2015, 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/10/2015, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2015, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2015, 15:36

Conclusos para despacho

12/06/2015, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/06/2015, 13:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2015, 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2015.

20/05/2015, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/05/2015, 16:10

Expedição de Outros documentos.

09/03/2015, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/03/2015, 13:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2015.

25/02/2015, 13:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2015, 02:16

Prazo em Curso

18/12/2014, 17:55

Expedição de Certidão.

18/12/2014, 17:50

Expedição em análise para assinatura

04/12/2014, 14:33

Expedição em análise para assinatura

04/12/2014, 14:33

Expedição de Outros documentos.

04/12/2014, 14:32

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:29

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2014, 14:28

Juntada de NULL

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Mandado

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2014, 14:28

Juntada de NULL

04/12/2014, 14:28

Juntada de Mandado

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2014, 14:28

Juntada de NULL

04/12/2014, 14:28

Juntada de Mandado

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de NULL

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Mandado

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 14:28

Expedição de Certidão.

22/11/2013, 14:41

Autos preparados para expedição

18/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/10/2013, 12:00

Juntada de Mandado

07/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

07/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

29/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

05/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

28/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/11/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

30/10/2012, 12:00

Processo Desarquivado

10/10/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

10/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

09/10/2012, 12:00

Suspenso em Cartório

23/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/10/2011, 12:00

Juntada de Mandado

30/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

20/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

13/07/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

08/07/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

08/07/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

10/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

14/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

04/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

11/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

24/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

21/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

07/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

07/07/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/05/2010, 12:00

Juntada de Mandado

23/04/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2010.

23/04/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

03/12/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

02/12/2009, 12:00

Mandado Emitido

02/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/07/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

06/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

25/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

13/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

09/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

09/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

02/03/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

02/12/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

01/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

07/11/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

06/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

05/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

05/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

30/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

30/09/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

30/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

15/09/2008, 12:00

Mandado Emitido

12/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

27/08/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

27/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

26/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

30/06/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/05/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2008, 12:00

Despacho

•21/06/2016, 16:31

Despacho

•04/04/2016, 14:41

Despacho

•09/10/2015, 19:05

Despacho

•04/12/2014, 14:28

Despacho

•04/12/2014, 14:28

Despacho

•04/12/2014, 14:28

Despacho

•04/12/2014, 14:28

Despacho

•04/12/2014, 14:28

Despacho

•04/12/2014, 14:28