Execução Fiscal 0804146-89.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.552,21

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Autor

AMERICEL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP 163471·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 16:10

Documento Digitalizado

17/09/2024, 14:03

Documento Digitalizado

12/09/2024, 18:23

Documento Digitalizado

12/09/2024, 18:23

Documento Digitalizado

12/09/2024, 12:54

Autos preparados para expedição

12/09/2024, 12:49

Prazo em Curso

12/09/2024, 07:48

Prazo em Curso

12/09/2024, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 14:30

Transitado em Julgado em data

28/08/2024, 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2024.

20/08/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 07:47

Autos preparados para expedição

04/07/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP) Processo 0804146-89.2020.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Paranaíba - Exectdo: Americel S/A - Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para o fim de declarar a inconstitucionalidade da cobrança de taxa sobre o funcionamento de estação rádio-base e, como consequência, a nulidade da CDA n. 28, extinguindo-se a execução fiscal com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas. Condeno o Município ao pagamento de honorários ad

03/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 16:10

Documento Digitalizado

17/09/2024, 14:03

Documento Digitalizado

12/09/2024, 18:23

Documento Digitalizado

12/09/2024, 18:23

Documento Digitalizado

12/09/2024, 12:54

Documentos

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 07:47

Sentença

•21/06/2024, 14:48

Autos preparados para expedição

12/09/2024, 12:49

Prazo em Curso

12/09/2024, 07:48

Prazo em Curso

12/09/2024, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 14:30

Transitado em Julgado em data

28/08/2024, 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2024.

20/08/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 07:47

Autos preparados para expedição

04/07/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP) Processo 0804146-89.2020.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Paranaíba - Exectdo: Americel S/A - Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para o fim de declarar a inconstitucionalidade da cobrança de taxa sobre o funcionamento de estação rádio-base e, como consequência, a nulidade da CDA n. 28, extinguindo-se a execução fiscal com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas. Condeno o Município ao pagamento de honorários ad

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:56

Emissão da Relação

01/07/2024, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2024, 14:48

Registro de Sentença

21/06/2024, 14:48

Conclusos para despacho

19/06/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 07:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/06/2024, 11:01

Conclusos para despacho

03/05/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 10:54

Autos preparados para expedição

25/04/2024, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 13:32

Documento Digitalizado

23/04/2024, 23:06

Documento Digitalizado

23/04/2024, 21:46

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

04/04/2024, 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2024, 15:20

Documento Digitalizado

02/02/2024, 16:16

Conclusos para decisão

02/02/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:13

Autos preparados para expedição

18/12/2023, 23:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2023, 10:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/12/2023, 10:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:20

Conclusos para decisão

30/05/2023, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 19:25

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2023, 08:13

Emissão da Relação

19/05/2023, 06:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 16:05

Conclusos para decisão

28/09/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 07:45

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:34

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 19:17

Conclusos para despacho

12/04/2022, 11:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/04/2022, 13:45

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

08/04/2022, 16:33

Prazo em Curso

29/03/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 17:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2022.

08/03/2022, 17:20

Expedição em análise para assinatura

08/03/2022, 16:38

Prazo em Curso

23/02/2022, 15:42

Juntada de NULL

23/02/2022, 15:42

Juntada de Mandado

23/02/2022, 15:42

Prazo em Curso

14/02/2022, 13:58

Expedição de Mandado.

14/02/2022, 13:57

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/02/2022, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 09:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/01/2022, 14:55

Prazo em Curso

18/01/2022, 12:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:26

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 06:43

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2021, 00:00

Prazo em Curso

20/10/2021, 17:10

Expedição de Carta.

20/10/2021, 17:10

Processo Desarquivado

20/10/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 08:19

Documento Digitalizado

13/09/2021, 17:13

Arquivado Provisoriamente

13/09/2021, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2021, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 20:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 01:12

Conclusos para despacho

29/07/2021, 09:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/07/2021, 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2021.

28/07/2021, 17:01

Documento Digitalizado

28/07/2021, 17:00

Expedição em análise para assinatura

28/07/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 07:28

Documento Digitalizado

16/03/2021, 13:18

Prazo em Curso

15/03/2021, 18:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2021, 00:00

Prazo em Curso

27/01/2021, 13:33

Expedição de Carta.

27/01/2021, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2021, 22:03

Despacho de recebimento da inicial

26/01/2021, 22:03

Conclusos para despacho

26/01/2021, 12:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/01/2021, 13:18

Distribuído por sorteio

23/01/2021, 05:08

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 07:48

Interlocutória

•03/06/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 10:54

Interlocutória

•21/03/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 13:13

Interlocutória

•18/12/2023, 10:26

Despacho

•18/05/2023, 16:05

Despacho

•26/05/2022, 19:17

Despacho

•03/09/2021, 20:56

Despacho

•26/01/2021, 22:03