Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837106-13.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 10:53

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 08:19

Prazo em Curso

11/05/2026, 14:20

Emissão da Relação

11/05/2026, 14:20

Prazo em Curso

11/02/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 12:28

Prazo em Curso

06/02/2026, 13:56

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 08:38

Emissão da Relação

04/02/2026, 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

04/02/2026, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:31

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 11:48

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 08:17

Todas as movimentações(114)

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 10:53

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 08:19

Prazo em Curso

11/05/2026, 14:20

Emissão da Relação

11/05/2026, 14:20

Prazo em Curso

11/02/2026, 17:06

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 18:22

Despacho

•16/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 12:28

Prazo em Curso

06/02/2026, 13:56

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 08:38

Emissão da Relação

04/02/2026, 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

04/02/2026, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:31

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 11:48

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 11:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2026, 11:05

Emissão da Relação

22/01/2026, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 18:22

Conclusos para decisão

18/12/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 14:22

Prazo em Curso

05/12/2025, 13:37

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2025, 08:13

Emissão da Relação

28/11/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 18:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 18:49

Evolução da Classe Processual

31/10/2025, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 14:10

Conclusos para decisão

09/10/2025, 14:39

Prazo em Curso

19/09/2025, 17:02

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 15:57

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 08:13

Emissão da Relação

16/09/2025, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 15:47

Conclusos para despacho

29/08/2025, 15:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/08/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/08/2025, 12:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/08/2025, 12:48

Transitado em Julgado em data

01/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/02/2025, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/02/2025, 16:30

Prazo em Curso

10/01/2025, 16:23

Juntada de Petição de Contra-razões

12/12/2024, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB 7729/MS), Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS) Processo 0837106-13.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: EAF Esquadrias de Alumínio e Ferro Ltda - Intima-se a parte para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:19

Emissão da Relação

05/12/2024, 07:34

Juntada de Petição de Apelação

08/11/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB 7729/MS), Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS) Processo 0837106-13.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: EAF Esquadrias de Alumínio e Ferro Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para os fins de conceder a segurança para declarar a inexigibilidade do crédito tributário relacionado ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018, nas operações de revenda de mercadorias oriundas de outras localidades que a IMPETRANTE realiza. Condeno o IMPETRADO ao reembolso das custas processuais adiantadas pelo IMPETRANTE. Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora, nos moldes do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2024, 16:26

Emissão da Relação

28/10/2024, 16:23

Autos preparados para expedição

28/10/2024, 16:22

Documento Digitalizado

22/10/2024, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:22

Julgado procedente o pedido

11/09/2024, 15:22

Registro de Sentença

11/09/2024, 15:22

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 12:13

Manifestação do Ministério Público

21/08/2024, 06:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2024, 06:54

Conclusos para despacho

15/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 18:31

Autos entregues em carga ao Promotor

25/07/2024, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 17:14

Conclusos para decisão

23/07/2024, 16:16

Prazo em Curso

19/07/2024, 17:41

Juntada de NULL

19/07/2024, 15:46

Juntada de Mandado

19/07/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 16:37

Informação do Sistema

11/07/2024, 15:53

Juntada de Informações

10/07/2024, 08:52

Prazo em Curso

08/07/2024, 19:54

Expedição de Mandado.

08/07/2024, 19:53

Expedição em análise para assinatura

08/07/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 06:53

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 06:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2024, 06:53

Autos preparados para expedição

05/07/2024, 14:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/07/2024, 07:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/07/2024, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS) Processo 0837106-13.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: EAF Esquadrias de Alumínio e Ferro Ltda - Da decisão de fl. 38-40: ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança, para os fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário relacionado ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018, até final decisão de mérito nos presentes. Notifique-se a autoridade tida como coat

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:49

Emissão da Relação

01/07/2024, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2024, 17:56

Concedida a Medida Liminar

28/06/2024, 16:27

Conclusos para decisão

26/06/2024, 11:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/06/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/06/2024, 15:03

Informação do Sistema

25/06/2024, 14:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/06/2024, 14:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/06/2024, 14:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/06/2024, 14:40

Distribuído por sorteio

25/06/2024, 14:40

Despacho

•16/09/2025, 14:00

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/08/2025, 17:15

Sentença

•11/09/2024, 15:22

Despacho

•24/07/2024, 17:14

Interlocutória

•28/06/2024, 17:55