Cumprimento de sentença 0802036-75.2019.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802036-75.2019.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Atamir Nelci Borille Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Apelante: Silvana Nazário da Silva Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Apelado: Silvana Nazário da Silva Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Apelado: Atamir Nelci Borille Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) EMENTA - EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO - PROVIDÊNCIAS JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DÍVIDAS IGUALMENTE PARTILHADAS ENTRE O CASAL - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES - VALOR CONDIZENTE COM O DE MERCADO - ALUGUEL PELO USO DE CAMINHÃO IGUALMENTE DEVIDO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ARBITRADAS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os bens e as dívidas contraídas durante a união devem ser partilhadas em igualdade pelos cônjuges, não sendo possível que uma das partes arque somente com os ônus enquanto a outro ficará com os bônus. Assim, é devida partilha de 50%, para cada parte, das dividas deixadas pelo casal e pelas empresas, cujo fato gerador ocorreu até a data da dissolução da união estável, independentemente se o pagamento ou inscrição em dívida ativa tenha ocorrido após a separação. Não se faz possível determinar a um dos cônjuges a transferência de veículo que se encontra em nome de terceira pessoa, cabendo a esta, junto ao órgão de trânsito competente tal providência. Deve ser mantida a determinação contida na sentença acerca da entrega de máquinas e ferramentas pertencentes a um dos cônjuges, mormente porque comprovada a propriedade e não demonstrada resistência da outra parte. Resta pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a permanência de um dos consortes no imóvel, após a separação judicial e partilha autoriza ao outro, meeiro, a busca de indenização pelo uso e gozo que não usufrui. Deve ser mantido o valor porque condizente com o valor de mercado. Igualmente é devido o aluguel referente a veículo utilizado por cônjuge mesmo após a determinação da devolução do bem em partilha realizada, cujo valor também se mostra condizente com o valor de mercado. Devem ser mantidas as verbas de sucumbência e sua divisão que corretamente consideraram o que cada parte foi vencida e vencedora em cada demanda. Recursos conhecidos e não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802036-75.2019.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

21/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

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