Procedimento Comum Cível 0831484-31.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2016

Valor da Causa

R$ 30.312,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

QUEROTIDEA VENANCIO

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

VPC - VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS 16462·CPF·Representa: Autor

ÉRICA MISCENA MARTINS

OAB/MS 21513·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 08:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/03/2023.

21/03/2023, 01:11

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 09:26

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.

10/03/2023, 20:11

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 11:06

Recebidos os autos

01/03/2023, 12:41

Recebidos os autos

01/03/2023, 12:41

Transitado em Julgado em #{data}

28/02/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Querotidea Venancio Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Advogada: Érica Miscena Martins (OAB: 21513/MS) Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C R Acórdão - Apelação Cível nº 0831484-31.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/07/2022, 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/07/2022, 18:41

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 15:33

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 08:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/03/2023.

21/03/2023, 01:11

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 09:26

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.

10/03/2023, 20:11

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 07:35

Documentos

Interlocutória

•19/08/2016, 18:28

Ata de Audiência de Conciliação

•09/05/2017, 17:36

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 11:06

Recebidos os autos

01/03/2023, 12:41

Recebidos os autos

01/03/2023, 12:41

Transitado em Julgado em #{data}

28/02/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Querotidea Venancio Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Advogada: Érica Miscena Martins (OAB: 21513/MS) Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C R Acórdão - Apelação Cível nº 0831484-31.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/07/2022, 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/07/2022, 18:41

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 17:20

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:24

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 07:36

Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2022.

09/06/2022, 20:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/06/2022, 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/06/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 16:01

Recebidos os autos

08/06/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 15:47

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 19:04

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 08:28

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2022.

11/05/2022, 20:16

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 09:45

Juntada de Petição de Apelação

16/03/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 18:52

Expedição de Carta.

11/03/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 12:57

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2022.

24/02/2022, 20:12

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 17:41

Recebidos os autos

16/02/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 10:49

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 10:49

Julgado improcedente o pedido

16/02/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 02:19

Conclusos para decisão

30/11/2021, 10:01

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 13:10

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 14:42

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2021.

08/11/2021, 20:11

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 07:32

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 09:27

Recebidos os autos

19/10/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 17:20

Conclusos para despacho

22/09/2021, 20:11

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 01:13

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 10:21

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2021.

16/08/2021, 20:13

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 07:32

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 08:01

Recebidos os autos

10/08/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 10:44

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 02:48

Conclusos para despacho

14/05/2021, 14:25

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 08:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/05/2021.

14/05/2021, 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/04/2021, 19:10

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 18:22

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2021.

02/02/2021, 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2021.

02/02/2021, 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2021.

02/02/2021, 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2021.

02/02/2021, 21:52

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 07:40

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 22:55

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 00:04

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 16:25

Expedição de Carta.

15/12/2020, 16:10

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 17:51

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2020.

20/11/2020, 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2020.

20/11/2020, 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2020.

20/11/2020, 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2020.

20/11/2020, 20:43

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 07:43

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 13:39

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 13:31

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 16:22

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 14:43

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2020.

30/10/2020, 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2020.

30/10/2020, 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2020.

30/10/2020, 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2020.

30/10/2020, 20:43

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 07:46

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 14:38

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 14:37

Recebidos os autos

28/10/2020, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 07:53

Conclusos para despacho

27/10/2020, 13:54

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 17:41

Juntada de Carta precatória

28/07/2020, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 13:35

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 17:37

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 17:36

Expedição de Carta precatória.

02/06/2020, 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/05/2020, 19:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/05/2020, 19:42

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 15:04

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 16:46

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 15:29

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 09:18

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2020.

05/05/2020, 20:31

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 07:42

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 17:48

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 10:49

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2020.

29/04/2020, 20:37

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 07:40

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 18:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2020, 07:21

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 16:07

Expedição de Carta.

02/04/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 11:03

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2020.

31/01/2020, 20:28

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 07:38

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 12:48

Recebidos os autos

24/01/2020, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 09:42

Conclusos para despacho

23/01/2020, 16:28

Ato ordinatório praticado

23/01/2020, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 13:42

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2019.

27/09/2019, 08:06

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 07:43

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 16:26

Recebidos os autos

18/09/2019, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 19:28

Conclusos para despacho

16/09/2019, 16:10

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 00:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/07/2019.

24/07/2019, 17:19

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 13:31

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2019.

28/06/2019, 20:31

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 07:41

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 14:06

Recebidos os autos

25/06/2019, 19:00

Decisão ou Despacho

25/06/2019, 18:26

Conclusos para despacho

18/06/2019, 16:24

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 09:03

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 14:10

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 14:10

Recebidos os autos

18/03/2019, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 19:10

Conclusos para despacho

16/08/2018, 15:51

Ato ordinatório praticado

15/08/2018, 15:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/08/2018.

06/08/2018, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2018, 17:34

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2018.

04/06/2018, 20:26

Ato ordinatório praticado

04/06/2018, 12:39

Ato ordinatório praticado

30/05/2018, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2018, 11:50

Ato ordinatório praticado

12/04/2018, 15:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2018.

12/04/2018, 15:48

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2018.

02/03/2018, 20:50

Ato ordinatório praticado

02/03/2018, 12:43

Ato ordinatório praticado

02/03/2018, 12:15

Recebidos os autos

25/01/2018, 18:51

Decisão ou Despacho

25/01/2018, 14:08

Conclusos para despacho

06/10/2017, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 10:26

Ato ordinatório praticado

02/10/2017, 18:49

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2017.

26/09/2017, 07:39

Ato ordinatório praticado

25/09/2017, 12:36

Ato ordinatório praticado

22/09/2017, 18:47

Recebidos os autos

19/09/2017, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2017, 17:30

Conclusos para despacho

18/09/2017, 15:30

Ato ordinatório praticado

15/09/2017, 16:47

Juntada de Petição de Réplica

11/09/2017, 17:59

Ato ordinatório praticado

22/08/2017, 01:16

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2017.

16/08/2017, 20:22

Ato ordinatório praticado

16/08/2017, 12:49

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 14:08

Juntada de Petição de Contestação

20/05/2017, 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2017, 01:53

Ato ordinatório praticado

10/05/2017, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2017, 23:52

Ato ordinatório praticado

08/05/2017, 17:36

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

08/05/2017, 15:55

Ato ordinatório praticado

30/03/2017, 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2017, 07:03

Ato ordinatório praticado

13/03/2017, 16:28

Expedição de Carta.

09/03/2017, 19:42

Ato ordinatório praticado

02/03/2017, 15:54

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2017.

23/02/2017, 20:28

Ato ordinatório praticado

23/02/2017, 13:53

Ato ordinatório praticado

22/02/2017, 15:02

Ato ordinatório praticado

16/02/2017, 18:54

Expedição de Certidão.

16/02/2017, 18:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2017 02:30:00, 6ª Vara Cível.

16/02/2017, 18:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/10/2016.

07/10/2016, 18:54

Ato ordinatório praticado

29/08/2016, 12:55

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2016.

25/08/2016, 20:39

Ato ordinatório praticado

25/08/2016, 15:25

Ato ordinatório praticado

22/08/2016, 13:08

Recebidos os autos

19/08/2016, 18:28

Decisão ou Despacho

19/08/2016, 18:28

Conclusos para despacho

18/08/2016, 12:46

Distribuído por sorteio

17/08/2016, 12:04

Despacho

•19/09/2017, 18:21

Interlocutória

•25/01/2018, 18:51

Despacho

•18/03/2019, 19:10

Interlocutória

•25/06/2019, 19:00

Despacho

•18/09/2019, 18:53

Despacho

•24/01/2020, 18:54

Despacho

•28/10/2020, 19:06

Despacho

•10/08/2021, 10:44

Despacho

•19/10/2021, 17:20

Sentença

•16/02/2022, 10:49

Despacho

•08/06/2022, 15:47