Cumprimento de sentença 0802394-36.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802394-36.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Azureia Scheibler de Souza Advogado: Márcio Andlei de Souza (OAB: 15394/MS) Apelada: Empresa de Transportes Andorinha S/A Advogado: Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) Advogado: Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) Advogado: Flávio Augusto Valério Fernandes (OAB: 209083/SP) Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE POLTRONA DIVERSA DAQUELA ESCOLHIDA PELA AUTORA NO MOMENTO DA COMPRA DA PASSAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - VEÍCULO HÍBRIDO - POLTRONA LEITO E EXECUTIVA NO MESMO ÔNIBUS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar (i) se houve falha na prestação de serviço e, na hipótese positiva, (ii) se é devida a indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerida comprovou que o serviço prestado foi aquele contratado pela autora, consistente em fornecer a poltrona do tipo "leito", ônus do qual lhe incumbia, não havendo se falar em má prestação do serviço e, por consectário, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, art. 14; CC/2002, art. 186 e 927. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802394-36.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

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Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

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