Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812424-55.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 9.669,86

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 16:39

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2025, 16:39

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 10:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2025, 21:55

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 09:06

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 08:32

Recebidos os autos

07/02/2025, 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/02/2025, 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.

06/02/2025, 17:54

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 16:40

Juntada de Petição de tipo

31/01/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 22:06

Todas as movimentações(45)

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 16:39

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2025, 16:39

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 10:04

Documentos

Interlocutória

•07/02/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 17:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2025, 21:55

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 09:06

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 08:32

Recebidos os autos

07/02/2025, 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/02/2025, 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.

06/02/2025, 17:54

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 16:40

Juntada de Petição de tipo

31/01/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 22:06

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0812424-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Inês Domingues Castilho - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Maria Inês Domingues Castilho, em face do Município de Campo Grande, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação. Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 21:49

Expedição de tipo de documento.

18/12/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 09:02

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:05

Homologada a Transação

09/12/2024, 14:05

Expedição de tipo de documento.

07/12/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 01:01

Remetidos os Autos para destino.

22/10/2024, 17:47

Juntada de Petição de tipo

15/07/2024, 10:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2024, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0812424-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Inês Domingues Castilho - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

03/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de tipo

02/07/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 10:54

Expedição de tipo de documento.

04/06/2024, 09:18

Expedição de tipo de documento.

04/06/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 07:52

Recebidos os autos

03/06/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 07:13

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 07:13

Distribuído por tipo

28/05/2024, 20:25

Sentença

•09/12/2024, 14:05

Sentença (Outras)

•07/12/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 07:52

Despacho

•03/06/2024, 15:17