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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 16.992,89

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

ADRIANA MAURA MASET TOBAL

CPF 076.***.***-55

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/01/2026, 09:58

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

legal