Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801432-07.2016.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2016

Valor da Causa

R$ 50.696,57

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:41

Expedição de Alvará.

05/05/2026, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2026, 15:30

Emissão da Relação

05/05/2026, 15:29

Documento Digitalizado

05/05/2026, 15:25

Prazo em Curso

06/03/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 20:10

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 08:07

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 07:58

Emissão da Relação

10/02/2026, 07:57

Todas as movimentações(258)

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:41

Expedição de Alvará.

05/05/2026, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2026, 15:30

Emissão da Relação

05/05/2026, 15:29

Documento Digitalizado

05/05/2026, 15:25

Prazo em Curso

06/03/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 20:10

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 08:07

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 07:58

Emissão da Relação

10/02/2026, 07:57

Documento Digitalizado

10/02/2026, 07:56

Prazo em Curso

11/09/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 16:00

Autos preparados para expedição

01/07/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:56

Documento Digitalizado

01/07/2025, 15:52

Prazo em Curso

03/02/2025, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2024, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 20:58

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Antonio Soares Neto (OAB 8984/MS) Processo 0801432-07.2016.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Hércules Pires Moraes - Intimação acerca do alvará expedido nos autos.

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 18:50

Emissão da Relação

06/08/2024, 17:45

Expedição de Alvará.

06/08/2024, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2024, 15:51

Documento Digitalizado

06/08/2024, 15:46

Documento Digitalizado

06/08/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Antonio Soares Neto (OAB 8984/MS) Processo 0801432-07.2016.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Hércules Pires Moraes - Intimação acerca dos alvarás expedidos às fls. 418/419 dos autos.

06/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

05/08/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2024, 07:40

Emissão da Relação

02/08/2024, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2024, 10:00

Expedição de Alvará.

17/07/2024, 10:00

Expedição de Alvará.

17/07/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Antonio Soares Neto (OAB 8984/MS) Processo 0801432-07.2016.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Hércules Pires Moraes, José Antonio Soares Neto, José Antonio Soares Neto, José Antonio Soares Neto - Intimação quanto aos alvarás expedidos nos autos.

04/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 07:43

Emissão da Relação

02/07/2024, 11:09

Documento Digitalizado

02/07/2024, 10:51

Documento Digitalizado

17/06/2024, 15:20

Documento Digitalizado

17/06/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 13:52

Prazo em Curso

03/05/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 14:58

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 20:52

Autos preparados para expedição

05/04/2024, 20:51

Emissão da Relação

05/04/2024, 20:50

Documento Digitalizado

05/04/2024, 20:50

Documento Digitalizado

05/04/2024, 20:50

Documento Digitalizado

05/04/2024, 20:50

Prazo em Curso

18/03/2024, 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2024.

18/03/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/03/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 20:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:31

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 02:25

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:59

Emissão da Relação

04/12/2023, 13:58

Não-Acolhimento

12/11/2023, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2023, 09:50

Conclusos para decisão

12/05/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 13:26

Prazo em Curso

26/04/2023, 16:09

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

20/04/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2023, 07:40

Emissão da Relação

19/04/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2022, 19:01

Conclusos para despacho

16/11/2022, 11:24

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/11/2022, 16:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/11/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 01:25

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:20

Autos preparados para expedição

14/10/2022, 13:15

Evolução da Classe Processual

14/10/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 13:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/10/2022, 13:13

Prazo em Curso

14/10/2022, 12:10

Recebida petição inicial

07/10/2022, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2022, 18:46

Conclusos para despacho

03/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/10/2022, 22:25

Publicado ato_publicado em 30/09/2022.

30/09/2022, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2022, 07:38

Emissão da Relação

29/09/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 14:59

Publicado ato_publicado em 19/09/2022.

19/09/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2022, 07:36

Emissão da Relação

16/09/2022, 13:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2022.

16/09/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

30/07/2022, 00:33

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2022, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 10:51

Conclusos para despacho

30/06/2022, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 18:43

Publicado ato_publicado em 27/05/2022.

27/05/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2022, 07:36

Emissão da Relação

26/05/2022, 15:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/04/2022, 07:12

Cobrança exaurida no GECOF

12/04/2022, 07:12

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 20:10

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 20:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/03/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 16:39

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

09/03/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 01:56

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:03

Juntada de Informações

18/02/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 15:44

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

13/02/2022, 00:31

Documento Digitalizado

09/02/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 11:56

Publicado ato_publicado em 08/02/2022.

08/02/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2022, 07:36

Emissão da Relação

07/02/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 11:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2022, 11:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 21:40

Publicado ato_publicado em 25/11/2021.

25/11/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2021, 07:38

Conclusos para despacho

24/11/2021, 10:39

Emissão da Relação

24/11/2021, 10:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2021, 14:46

Juntada de Outros documentos

02/11/2021, 11:10

Juntada de Outros documentos

02/11/2021, 11:10

Prazo em Curso

05/10/2021, 12:29

Documento Digitalizado

05/10/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

19/09/2021, 00:39

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 19:32

Expedição de Ofício.

09/09/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 18:27

Documento Digitalizado

16/08/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 10:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/08/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 10:44

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

16/08/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/08/2021, 10:42

Documento Digitalizado

16/08/2021, 10:38

Transitado em Julgado em data

16/08/2021, 10:37

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

16/08/2021, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2018, 19:24

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 19:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2018.

30/08/2018, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 03:23

Prazo em Curso

14/06/2018, 08:48

Documento Digitalizado

14/06/2018, 08:47

Juntada de Petição de Contra-razões

07/06/2018, 18:04

Publicado ato_publicado em 30/05/2018.

30/05/2018, 21:43

Expedição de Outros documentos.

30/05/2018, 14:35

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2018, 13:04

Expedição em análise para assinatura

29/05/2018, 17:26

Emissão da Relação

29/05/2018, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2018, 08:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/05/2018, 08:26

Conclusos para decisão

07/05/2018, 07:32

Juntada de Petição de Apelação

04/05/2018, 10:36

Juntada de Petição de Apelação

03/05/2018, 06:46

Prazo em Curso

18/04/2018, 09:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 16:05

Publicado ato_publicado em 11/04/2018.

11/04/2018, 13:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2018, 12:56

Expedição em análise para assinatura

09/04/2018, 18:36

Autos preparados para expedição

09/04/2018, 18:35

Emissão da Relação

09/04/2018, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2018, 08:33

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 08:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2018, 08:33

Registro de Sentença

09/04/2018, 08:33

Conclusos para despacho

05/04/2018, 16:35

Prazo em Curso

21/03/2018, 18:52

Documento Digitalizado

21/03/2018, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 12:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/03/2018, 17:22

Expedição de Outros documentos.

27/02/2018, 09:38

Publicado ato_publicado em 22/02/2018.

22/02/2018, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2018, 13:17

Expedição em análise para assinatura

19/02/2018, 16:13

Autos preparados para expedição

19/02/2018, 16:09

Emissão da Relação

19/02/2018, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2018, 14:57

Expedição de Certidão.

14/02/2018, 14:57

Julgado procedente em parte do pedido

14/02/2018, 14:57

Registro de Sentença

14/02/2018, 14:57

Conclusos para despacho

20/11/2017, 18:19

Juntada de Petição de Réplica

17/11/2017, 06:41

Publicado ato_publicado em 24/10/2017.

24/10/2017, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2017, 12:52

Emissão da Relação

23/10/2017, 16:37

Documento Digitalizado

22/10/2017, 21:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2017.

22/10/2017, 21:02

Expedição em análise para assinatura

20/10/2017, 16:02

Juntada de Petição de Contestação

05/10/2017, 13:47

Prazo em Curso

01/09/2017, 08:48

Documento Digitalizado

01/09/2017, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2017, 16:39

Publicado ato_publicado em 23/08/2017.

23/08/2017, 20:40

Expedição de Carta.

23/08/2017, 19:20

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 19:20

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2017, 12:47

Expedição em análise para assinatura

23/08/2017, 09:56

Emissão da Relação

23/08/2017, 09:51

Autos preparados para expedição

22/08/2017, 10:14

Documento Digitalizado

22/08/2017, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2017, 21:40

Prazo em Curso

13/02/2017, 20:09

Juntada de NULL

13/02/2017, 20:08

Juntada de Mandado

13/02/2017, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2017, 15:47

Prazo em Curso

02/02/2017, 09:02

Documento Digitalizado

01/02/2017, 15:07

Expedição de Outros documentos.

30/01/2017, 14:09

Prazo em Curso

29/01/2017, 22:55

Expedição em análise para assinatura

24/01/2017, 23:44

Expedição de Mandado.

24/01/2017, 22:37

Publicado ato_publicado em 23/01/2017.

23/01/2017, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2017, 13:50

Emissão da Relação

19/01/2017, 13:27

Expedição de Certidão.

18/01/2017, 21:15

Documento Digitalizado

05/01/2017, 23:45

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2016, 10:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2016, 10:43

Conclusos para decisão

18/11/2016, 15:31

Distribuído por sorteio

09/11/2016, 17:05

Documentos

Despacho

•03/12/2024, 20:59

Interlocutória

•12/11/2023, 09:50

Despacho

•17/11/2022, 19:01

Despacho

•07/10/2022, 18:46

Despacho

•20/07/2022, 10:51

Despacho

•03/02/2022, 11:42

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 18:27

Interlocutória

•07/05/2018, 08:26

Sentença

•09/04/2018, 08:33

Sentença

•14/02/2018, 14:57

Despacho

•08/12/2016, 10:43

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