Apelação / Remessa Necessária 0823070-39.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

MERCEDES GAUTO

CPF

Reu

GUSTAVO ZANDAVALLI DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAIO GAMA MASCARENHAS

OAB/MS 19855·CPF·Representa: Autor

SAULO SOUZA DOS SANTOS

OAB/MS 15935·CPF·Representa: Réu

FRANKLIN EDWARDS FREITAS OLIVEIRA

OAB/MS 9493·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 13:36

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 13:36

Transitado em Julgado em #{data}

24/03/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 09:20

Recebidos os autos

05/02/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica

05/02/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 00:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 08:02

Todas as movimentações(27)

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 13:36

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 13:36

Transitado em Julgado em #{data}

24/03/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 09:20

Documentos

Acórdão

•31/01/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 09:20

Recebidos os autos

05/02/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica

05/02/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 00:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 14:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

31/01/2023, 14:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

30/01/2023, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/12/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 00:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 09:31

Conclusos para decisão

13/12/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 09:00

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 09:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 08:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/12/2022, 16:59