Cumprimento de sentença 0803006-18.2023.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803006-18.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: James da Cunha Ribeiro Barros (OAB: 22807/MA) Apelado: Altair Gonçalves de Souza Advogada: Jessica Teixeira da Silva (OAB: 21903/MS) Advogado: Stênio Ferreira Parron (OAB: 14754A/MS) EMENTA PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA. AUSÊNCIA DE RECUSA NO TRATAMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0803006-18.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de recurso de apelação interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina que, em ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar movida por Altair Gonçalves de Souza, julgou procedente o pedido inicial, determinando à operadora o fornecimento de prótese importada e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A sentença também fixou custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do autor em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de fornecimento de prótese importada pelo plano de saúde e à eventual abusividade na conduta da operadora, apta a justificar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O voto divergente fundamenta-se nos seguintes pontos: - Não houve recusa da operadora em fornecer o tratamento necessário, mas apenas uma divergência quanto à escolha do material (prótese nacional em detrimento da importada), que segundo o médico assistente do autor teria durabilidade menor. - Com base no princípio do melhor tratamento, adotado pelo juízo de origem, optou-se pela prótese importada, mais duradoura. - Jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1235933-RS e AgInt no REsp 1717855/RS) aponta que, em casos de divergência razoável sobre materiais a serem utilizados, sem negativa abusiva de tratamento, não se verifica dano moral. - Portanto, constatada ausência de abusividade na postura da operadora, a condenação em danos morais foi afastada, mantendo-se a obrigação de fornecimento da prótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não configura dano moral a divergência razoável entre plano de saúde e paciente quanto ao tipo de material a ser utilizado no tratamento, quando não há recusa ao atendimento necessário e adequado, mas apenas escolha de prótese nacional com cobertura no rol da ANS. 2. A condenação à obrigação de fornecimento da prótese importada é mantida, sem cabimento de indenização por danos morais, em face da inexistência de conduta abusiva por parte da operadora. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV, e 14; Lei nº 9.656/98, art. 10; Resolução ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1235933-RS, Rel. Min. Francisco Falcão; STJ, AgInt no REsp 1717855/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDO O RELATOR E O 1º VOGAL.

01/11/2024, 00:00

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