Execução de Título Extrajudicial 0800439-77.2024.8.12.0017 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800439-77.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Mariana Gonçalves Ribeiro (OAB 327731/SP), Lucas Gandolfo Hashioka (OAB 23380B/MS), Thiago Nascimento Moreira (OAB 25047B/MS) Processo 0800439-77.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Leila Letícia Bonatto Hachmann - A executada Leila Letícia Bonotto Hachmam, às f. 203/209, apresentou requerimento de desconstituição de constrição judicial, aduzindo que foi realizada a penhora de valores depositados em sua conta corrente, consistente em verba de caráter alimentar, por se tratar de verba salarial. Após uma leitura das arguições trazidas pelo requerido, entendo que não merece acolhimento a pretensão. É que a matéria apresentada pela executada, no que toca à impenhorabilidade de bem, não foi devidamente comprovada. A parte executada não juntou aos autos nenhum documento, que evidencia que o saldo bancário disponível em sua conta bancária consiste no pagamento de seu salário, verba de caráter alimentar, sendo, pois, absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Os recibos juntados às fls. 212/213 foram elaborados de forma genérica, carecendo de informações essenciais, tais como dados do empregador, empregado, tomador de serviço, prestador de serviços, bem como a respectiva nota fiscal de serviços. Ademais, não há qualquer menção nos recibos de que os pagamentos foram realizados por meio de transferência ou depósito bancário, o que fragiliza a comprovação da origem e destinação dos valores. Quanto aos comprovantes de remessa de valores bancários, juntados às fls. 210/211, embora apresentem valores similares aos constantes nos recibos das fls. 212/213, verificam-se incongruências nas informações. Observa-se que as transferências partiram da conta bancária de Angela Cristina Massi, e não de Fabiano Aparecido Vicente, conforme indicado nos recibos. Além disso, consta que a transferência realizada às fls. 211 teve como finalidade o pagamento de "DIÁRIAS ERNESTO HACHMANN", sugerindo que os valores foram destinados ao pagamento de diárias de tal pessoa, e não da executada Leila Letícia. Cumpre destacar que Ernesto Hachmann é a outra parte executada nos autos, cuja tentativa de penhora on-line restou infrutífera (fls. 195/197). Tal circunstância levanta dúvidas sobre a possibilidade de ele estar utilizando a conta bancária de Leila Letícia como meio para evitar o pagamento ao credor, desviando-se da utilização de sua própria conta bancária. Diante do exposto, considerando que é ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, o que não foi devidamente demonstrado nos autos, conclui-se que o pedido formulado não pode ser acolhido. Por esses fundamentos, indefiro o pedido da executada. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, determino a transferência do valor bloqueado à subconta vinculada ao feito e levantamento ao exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Às providências.

03/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

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