Procedimento Comum Cível 0800457-45.2014.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2014

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

TRANSPORTADORA PAGE LTDA ME

CNPJ

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THALLES HENRIQUE TOMAZELLI

OAB/MS 16739·CPF·Representa: Autor

VÂNIA TEREZINHA DE FREITAS TOMAZELLI

OAB/MS 8440·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 14:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/07/2023.

04/07/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 09:13

Recebidos os autos

16/03/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 16:35

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.

15/03/2023, 21:47

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 08:23

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 15:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/03/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 15:19

Transitado em Julgado em #{data}

14/03/2023, 15:18

Recebidos os autos

10/03/2023, 17:13

Recebidos os autos

10/03/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Embargado: Transportadora PAGE Ltda ME Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA - INCABÍVEL - EMBARGO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800457-45.2014.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

03/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 14:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/07/2023.

04/07/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 09:13

Recebidos os autos

16/03/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 16:35

Documentos

Despacho

•22/10/2014, 15:09

Interlocutória

•12/11/2014, 15:41

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legal

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Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.

15/03/2023, 21:47

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 08:23

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 15:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/03/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 15:19

Transitado em Julgado em #{data}

14/03/2023, 15:18

Recebidos os autos

10/03/2023, 17:13

Recebidos os autos

10/03/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Embargado: Transportadora PAGE Ltda ME Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA - INCABÍVEL - EMBARGO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800457-45.2014.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Embargado: Transportadora PAGE Ltda ME Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/02/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimada Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800457-45.2014.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Transportadora PAGE Ltda ME Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO/IMUNIDADE FISCAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. I) Apontados pela apelante os motivos de seu inconformi Acórdão - Apelação Cível nº 0800457-45.2014.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/09/2022, 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/09/2022, 12:52

Juntada de Petição de Contra-razões

08/09/2022, 17:20

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2022.

18/08/2022, 21:16

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/08/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 15:55

Recebidos os autos

16/08/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 14:02

Embargos de Declaração Acolhidos

16/08/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 03:06

Conclusos para decisão

12/05/2021, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:04

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 08:36

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 10:00

Recebidos os autos

03/05/2021, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 22:35

Juntada de Petição de Apelação

03/05/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 01:08

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2021.

13/04/2021, 07:52

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2021.

13/04/2021, 07:52

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 08:45

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 12:24

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 12:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/04/2021, 12:23

Recebidos os autos

06/04/2021, 22:26

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 22:26

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 22:26

Julgado improcedente o pedido

06/04/2021, 22:04

Expedição de Certidão.

12/04/2018, 16:49

Realizado cálculo de custas

12/04/2018, 08:50

Realizado cálculo de custas

11/04/2018, 10:19

Conclusos para despacho

21/11/2017, 11:10

Recebidos os autos

31/10/2017, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2017, 09:51

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 17:39

Expedição de Outros documentos.

27/10/2017, 17:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/10/2017, 17:38

Recebidos os autos

10/10/2017, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2017, 14:13

Expedição de Certidão.

05/10/2017, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 15:50

Juntada de Petição de Réplica

23/01/2017, 14:20

Conclusos para decisão

12/04/2016, 16:39

Ato ordinatório praticado

12/04/2016, 16:38

Expedição de Outros documentos.

12/04/2016, 16:35

Ato ordinatório praticado

21/07/2015, 12:32

Juntada de Petição de Contestação

09/04/2015, 22:32

Recebidos os autos

26/02/2015, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2015, 15:34

Conclusos para decisão

26/02/2015, 12:56

Juntada de Ofício

25/02/2015, 15:18

Expedição de Outros documentos.

25/02/2015, 15:17

Ato ordinatório praticado

10/02/2015, 13:02

Juntada de Carta precatória

09/02/2015, 13:13

Expedição de Outros documentos.

09/02/2015, 13:09

Ato ordinatório praticado

19/12/2014, 18:52

Juntada de Outros documentos

19/12/2014, 18:50

Expedição de Ofício.

19/12/2014, 18:18

Recebidos os autos

19/12/2014, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2014, 18:18

Conclusos para despacho

19/12/2014, 16:32

Ato ordinatório praticado

19/12/2014, 16:31

Expedição de Outros documentos.

19/12/2014, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2014, 15:50

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2014.

18/12/2014, 14:56

Ato ordinatório praticado

09/12/2014, 17:39

Ato ordinatório praticado

09/12/2014, 16:47

Expedição de Carta precatória.

05/12/2014, 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/12/2014, 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/12/2014, 14:40

Ato ordinatório praticado

04/12/2014, 14:30

Ato ordinatório praticado

04/12/2014, 14:29

Ato ordinatório praticado

13/11/2014, 12:36

Recebidos os autos

12/11/2014, 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/11/2014, 15:42

Conclusos para decisão

04/11/2014, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2014, 11:08

Ato ordinatório praticado

23/10/2014, 08:06

Ato ordinatório praticado

23/10/2014, 08:04

Recebidos os autos

22/10/2014, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2014, 15:09

Conclusos para decisão

14/10/2014, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2014, 15:24

Realizado cálculo de custas

09/10/2014, 12:49

Expedição de Certidão.

08/10/2014, 18:53

Distribuído por sorteio

08/10/2014, 18:48

Realizado cálculo de custas

08/10/2014, 16:26

Despacho

•19/12/2014, 18:18

Despacho

•26/02/2015, 15:34

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Todos os documentos(20)

Despacho

•22/10/2014, 15:09

Interlocutória

•12/11/2014, 15:41

Despacho

•19/12/2014, 18:18

Despacho

•26/02/2015, 15:34

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Decisão

•12/04/2016, 16:38

Despacho

•10/10/2017, 14:13

Sentença

•06/04/2021, 22:26

Sentença

•16/08/2022, 14:02

Acórdão

•10/03/2023, 15:27