Procedimento Comum Cível 0800008-93.2022.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800008-93.2022.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Vania Maria de Souza Polizel - Intimação - ADV: Stephani Saraiva Campos (OAB 14296/MS) Processo 0800008-93.2022.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vania Maria de Souza Polizel em face da sentença prolatada às fls. 142/148 que julgou procedente o pedido para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por idade. Em suas razões, a embargante alegou que há omissão no julgado quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência de modo a garantir o benefício de aposentadoria por idade, pugnando, ao final, pelo acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado. É o que importa relatar. Decido. De início, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, especialmente a tempestividade e o cabimento, conheço dos embargos declaratórios. As hipóteses de cabimento dos aclaratórios estão descritas no artigo 1.022, incisos e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Quanto à pretensão do embargante, razão não lhe assiste. No caso, a sentença embargada não merece reparo, já que não houve o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não havendo omissão a ser sanada. Assim, não vislumbro quaisquer das hipóteses descritas no artigo acima referido, não havendo, portanto, qualquer vício que possa ser suprido pela oposição dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS IMPROVIDOS. I) Não restando configurada quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração. II) Embargos de declaração improvidos. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0801705-07.2021.8.12.0017, Nova Andradina, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 31/01/2022, p: 03/02/2022) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo(a) promovente, mantendo incólume a sentença proferida às fls. 142-148. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

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Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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