Cumprimento de sentença 0803552-27.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803552-27.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Valdeci Aparecido Farias Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA - IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS - - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA EM VALOR MÓDICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, se as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão atacada. Preliminar contrarrecursal afastada. II - Não tendo a requerida demonstrado a efetiva contratação pela autora do produto "seguro prestamista", devem ser considerados inexistentes os débitos relacionados àqueles descontos. III - Na espécie, verifica-se que não houve a cobrança descabida de valores, uma vez que ocorreu o débito indevido de apenas duas parcelas de R$ 79,00 (setenta e nove reais) na conta bancária do autor-apelante, o que, por si, não demonstra a ocorrência de danos morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803552-27.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

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