Cumprimento de sentença 0800983-51.2018.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 39.042,51

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

RONDNEI DA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Reu

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA.

CPF

TERCEIRO

WEBER MARCELO DE FREITAS

TESTEMUNHA_JUIZO

EDUARDO VALADARES DA SILVA FILHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

WILSON DO PRADO

OAB/MS 10435·CPF·Representa: Réu

MARCOS TSUNEO SHIMIZU

OAB/MS 22519·Representa: Réu

JÉSSICA DE FREITAS PEDROZA

OAB/MS 17292·CPF·Representa: Réu

MICHELLE CARNEIRO DIAS

OAB/MS 18333·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

RONDNEI DA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Reu

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA.

CPF

TERCEIRO

WEBER MARCELO DE FREITAS

TESTEMUNHA_JUIZO

EDUARDO VALADARES DA SILVA FILHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDILSON EVERALDO DE MENEZES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo em Curso

13/05/2026, 13:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 05:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:30

Arquivado Provisoriamente

17/09/2025, 10:40

Documento Digitalizado

17/09/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2025, 16:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/06/2025, 16:41

Documento Digitalizado

17/06/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:39

Todas as movimentações(359)

Prazo em Curso

13/05/2026, 13:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 05:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•04/10/2024, 17:45

Interlocutória

•27/06/2024, 18:04

10/11/2025, 00:30

Arquivado Provisoriamente

17/09/2025, 10:40

Documento Digitalizado

17/09/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2025, 16:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/06/2025, 16:41

Documento Digitalizado

17/06/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:39

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2025, 12:39

Documento Digitalizado

06/06/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:10

Prazo em Curso

22/05/2025, 19:09

Juntada de NULL

22/05/2025, 19:09

Juntada de Mandado

22/05/2025, 19:09

Expedição de Mandado.

17/05/2025, 21:47

Expedição em análise para assinatura

16/05/2025, 16:11

Processo Desarquivado

16/05/2025, 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2025, 09:48

Arquivado Provisoriamente

02/04/2025, 10:42

Prazo em Curso

14/03/2025, 13:52

Expedição de Ofício.

06/03/2025, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2025, 15:16

Documento Digitalizado

03/03/2025, 15:16

Expedição em análise para assinatura

27/02/2025, 17:06

Informação do Sistema

05/02/2025, 15:57

Prazo em Curso

27/01/2025, 18:36

Documento Digitalizado

27/01/2025, 18:33

Documento Digitalizado

27/01/2025, 18:33

Expedição em análise para assinatura

23/01/2025, 09:20

Prazo em Curso

23/01/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2024, 16:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/12/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 16:35

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 17:44

Conclusos para despacho

02/10/2024, 18:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2024, 15:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/10/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:15

Autos entregues em carga ao Defensor

02/10/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:12

Prazo em Curso

23/09/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jéssica de Freitas Pedroza (OAB 17292/MS), Marcos Tsuneo Shimizu (OAB 22519A/MS) Processo 0800983-51.2018.8.12.0025 - Cumprimento de sentença - Exectdo: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.789-792

04/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 21:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2024, 13:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/07/2024, 13:29

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 08:03

Emissão da Relação

02/07/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 09:58

Autos entregues em carga ao Defensor

02/07/2024, 09:58

Prazo em Curso

02/07/2024, 09:57

Documento Digitalizado

02/07/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2024, 18:04

Despacho Saneador

27/06/2024, 18:04

Conclusos para despacho

26/06/2024, 18:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/06/2024, 14:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/06/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 12:52

Autos entregues em carga ao Defensor

19/06/2024, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2024, 10:10

Conclusos para despacho

22/05/2024, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:04

Autos preparados para expedição

08/04/2024, 18:02

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

12/03/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2024, 07:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2024, 13:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/03/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:41

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2024, 08:41

Emissão da Relação

11/03/2024, 08:40

Documento Digitalizado

11/03/2024, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 09:08

Conclusos para despacho

07/03/2024, 18:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2024, 14:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/03/2024, 14:49

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

24/02/2024, 12:47

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2024, 12:47

Emissão da Relação

24/02/2024, 12:46

Prazo em Curso

09/02/2024, 17:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2024, 17:54

Documento Digitalizado

09/02/2024, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2024, 17:56

Despacho Saneador

08/02/2024, 17:56

Conclusos para despacho

07/02/2024, 18:55

Expedição em análise para assinatura

07/02/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 08:25

Prazo em Curso

31/01/2024, 15:03

Prazo em Curso

31/01/2024, 15:01

Expedição de Carta.

31/01/2024, 14:59

Expedição em análise para assinatura

31/01/2024, 10:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2024, 18:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/01/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 08:52

Autos entregues em carga ao Defensor

08/01/2024, 08:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 01:12

Documento Digitalizado

08/12/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 10:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2023.

08/12/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 17:25

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 10:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2023, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/07/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 08:48

Autos entregues em carga ao Defensor

17/07/2023, 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2023.

14/07/2023, 04:04

Prazo em Curso

06/07/2023, 09:20

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

05/07/2023, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2023, 07:52

Emissão da Relação

04/07/2023, 18:52

Autos preparados para vista/intimação

04/07/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 18:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2023, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 12:47

Autos preparados para expedição

19/06/2023, 09:02

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2023, 18:02

Despacho Saneador

23/05/2023, 18:02

Conclusos para despacho

22/05/2023, 19:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:09

Autos entregues em carga ao Defensor

09/05/2023, 17:09

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:15

Emissão da Relação

23/03/2023, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2023, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 09:00

Conclusos para despacho

20/03/2023, 18:54

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

20/03/2023, 12:55

Prazo em Curso

16/03/2023, 05:38

Juntada de Mandado

27/02/2023, 15:41

Juntada de NULL

27/02/2023, 15:41

Prazo em Curso

02/02/2023, 13:55

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 13:55

Expedição em análise para assinatura

02/02/2023, 05:38

Autos preparados para expedição

10/11/2022, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 08:30

Autos preparados para expedição

15/09/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 10:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/08/2022, 10:55

Evolução da Classe Processual

04/08/2022, 10:49

Autos preparados para expedição

21/06/2022, 13:53

Documento Digitalizado

26/05/2022, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 15:16

Conclusos para despacho

10/05/2022, 18:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/05/2022, 18:25

Documento Digitalizado

10/05/2022, 14:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2022, 14:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/05/2022, 17:41

Autos preparados para expedição

11/04/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 12:37

Autos entregues em carga ao Defensor

07/04/2022, 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2022.

08/03/2022, 02:08

Prazo em Curso

23/02/2022, 18:17

Documento Digitalizado

23/02/2022, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2022, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2022, 16:35

Expedição em análise para assinatura

23/02/2022, 16:28

Transitado em Julgado em data

23/02/2022, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 17:28

Conclusos para despacho

10/02/2022, 19:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/02/2022, 18:00

Prazo em Curso

20/01/2022, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 14:25

Prazo em Curso

13/12/2021, 08:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:28

Prazo em Curso

11/11/2021, 12:45

Juntada de NULL

11/11/2021, 12:44

Juntada de Mandado

11/11/2021, 12:44

Juntada de NULL

11/11/2021, 12:44

Juntada de Mandado

11/11/2021, 12:43

Prazo em Curso

05/11/2021, 18:44

Documento Digitalizado

05/11/2021, 18:43

Publicado ato_publicado em 25/10/2021.

25/10/2021, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2021, 07:45

Documento Digitalizado

22/10/2021, 15:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/10/2021, 13:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/10/2021, 13:24

Prazo em Curso

22/10/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 12:37

Expedição de Mandado.

22/10/2021, 12:34

Expedição de Mandado.

22/10/2021, 12:33

Emissão da Relação

22/10/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 12:27

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2021, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2021, 22:34

Expedição de Certidão.

17/10/2021, 22:34

Registro de Sentença

17/10/2021, 22:34

Julgado procedente o pedido

17/10/2021, 22:34

Juntada de NULL

14/10/2021, 13:19

Juntada de Mandado

14/10/2021, 13:19

Conclusos para despacho

14/10/2021, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 11:25

Prazo em Curso

22/09/2021, 17:08

Prazo em Curso

22/09/2021, 09:54

Expedição em análise para assinatura

22/09/2021, 09:53

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 09:44

Prazo em Curso

16/09/2021, 18:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2021, 09:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/09/2021, 09:53

Expedição em análise para assinatura

14/09/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 07:20

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2021, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 16:40

Prazo em Curso

23/06/2021, 13:48

Juntada de NULL

23/06/2021, 13:47

Juntada de Mandado

23/06/2021, 13:47

Prazo em Curso

16/06/2021, 12:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/06/2021, 15:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/06/2021, 15:13

Prazo em Curso

09/06/2021, 12:33

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 07:44

Expedição em análise para assinatura

09/06/2021, 07:43

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 07:34

Autos entregues em carga ao Defensor

09/06/2021, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 16:45

Documento Digitalizado

07/06/2021, 12:29

Documento Digitalizado

26/05/2021, 16:44

Juntada de NULL

04/05/2021, 13:07

Juntada de Mandado

04/05/2021, 13:06

Expedição de Carta.

26/04/2021, 16:41

Prazo em Curso

26/04/2021, 16:40

Expedição de Mandado.

26/04/2021, 16:39

Expedição em análise para assinatura

19/04/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 15:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/04/2021, 09:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/04/2021, 09:22

Autos preparados para expedição

08/04/2021, 13:32

Autos preparados para expedição

06/04/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 14:04

Autos entregues em carga ao Defensor

06/04/2021, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2021, 18:33

Despacho Saneador

22/03/2021, 18:33

Conclusos para despacho

15/03/2021, 08:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2021, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 18:12

Documento Digitalizado

18/02/2021, 12:38

Expedição de Carta.

12/02/2021, 16:09

Expedição em análise para assinatura

25/01/2021, 19:31

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 15:55

Documento Digitalizado

11/12/2020, 11:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/12/2020, 18:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/12/2020, 18:38

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 23:32

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 23:32

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2020, 09:19

Autos preparados para expedição

02/12/2020, 06:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 06:45

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2020, 06:45

Emissão da Relação

02/12/2020, 06:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2020, 13:13

Despacho Saneador

19/11/2020, 13:13

Conclusos para despacho

12/11/2020, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 15:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/11/2020, 14:40

Documento Digitalizado

13/10/2020, 19:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/10/2020, 19:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/10/2020, 19:28

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 10:16

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2020, 08:27

Documento Digitalizado

24/08/2020, 14:15

Expedição de Carta.

21/08/2020, 18:29

Documento Digitalizado

17/08/2020, 18:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2020, 18:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/08/2020, 18:33

Expedição em análise para assinatura

17/08/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 08:56

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2020, 08:56

Transitado em Julgado em data

17/08/2020, 08:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/06/2020, 14:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/06/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/11/2019, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/11/2019, 09:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/10/2019, 04:35

Prazo em Curso

24/09/2019, 09:48

Documento Digitalizado

24/09/2019, 09:46

Documento Digitalizado

24/09/2019, 09:45

Prazo em Curso

23/08/2019, 11:08

Publicado ato_publicado em 15/08/2019.

15/08/2019, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2019, 09:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2019, 18:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/08/2019, 18:30

Emissão da Relação

14/08/2019, 16:01

Documento Digitalizado

14/08/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 15:50

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 15:47

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2019, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2019, 17:32

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 17:32

Julgado procedente o pedido

24/06/2019, 17:31

Registro de Sentença

24/06/2019, 17:31

Conclusos para despacho

13/06/2019, 18:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/06/2019, 14:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2019, 14:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/06/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 13:19

Autos entregues em carga ao Defensor

04/06/2019, 13:19

Juntada de Petição de Contestação

03/06/2019, 21:11

Juntada de Petição de Contestação

03/06/2019, 20:25

Prazo em Curso

28/05/2019, 12:51

Documento Digitalizado

28/05/2019, 12:48

Prazo em Curso

09/04/2019, 11:23

Documento Digitalizado

09/04/2019, 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2019, 01:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2019, 09:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/01/2019, 09:24

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 16:43

Autos entregues em carga ao Defensor

21/01/2019, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2019, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2019, 16:03

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 13:08

Conclusos para despacho

18/01/2019, 10:40

Expedição de Carta.

14/01/2019, 18:54

Expedição de Carta.

14/01/2019, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2018, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 23:54

Conclusos para despacho

05/12/2018, 18:27

Informação do Sistema

05/12/2018, 13:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/12/2018, 13:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/12/2018, 13:30

Distribuído por sorteio

05/12/2018, 13:30

Despacho

•25/05/2024, 10:10

Despacho

•08/03/2024, 09:08

Interlocutória

•08/02/2024, 17:56

Despacho

•28/06/2023, 18:32

Interlocutória

•23/05/2023, 18:02

Despacho

•21/03/2023, 09:00

Despacho

•11/05/2022, 15:16

Despacho

•11/02/2022, 17:28

Sentença

•17/10/2021, 22:34

Interlocutória

•22/03/2021, 18:33

Interlocutória

•19/11/2020, 13:13

Sentença

•24/06/2019, 17:31

Despacho

•21/01/2019, 16:03

Todos os documentos(16)

Despacho

•04/10/2024, 17:45

Interlocutória

•27/06/2024, 18:04

Despacho

•25/05/2024, 10:10

Despacho

•08/03/2024, 09:08

Interlocutória

•08/02/2024, 17:56

Despacho

•28/06/2023, 18:32

Interlocutória

•23/05/2023, 18:02

Despacho

•21/03/2023, 09:00

Despacho

•11/05/2022, 15:16

Despacho

•11/02/2022, 17:28

Sentença

•17/10/2021, 22:34

Interlocutória

•22/03/2021, 18:33

Interlocutória

•19/11/2020, 13:13

Sentença

•24/06/2019, 17:31

Despacho

•21/01/2019, 16:03

Despacho

•10/12/2018, 23:54