Reintegração / Manutenção de Posse 0800295-79.2024.8.12.0025 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800295-79.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Wanderley Luiz Sebben - Réu: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima - Intimação - ADV: 1Samuel Carvalho Junior (OAB 5491/MS), Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB 7729/MS), Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS), Ana Carolina Rojas Pavão (OAB 19353/MS), Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0800295-79.2024.8.12.0025 - Reintegração / Manutenção de Posse - Vistos. 1) O pedido de fls. 343-345 não comporta conhecimento pelo juízo de primeiro grau, uma vez que o art. 494 do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que, depois de prolatada a sentença, o juiz que a proferiu esgota a sua função jurisdicional, sendo possível apenas a correção de erros materiais/inexatidões/erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. No caso concreto, apesar de ter sido prolatada sentença de procedência, não se pode olvidar que a decisão judicial determinou a expedição do competente mandado de imissão somente após o trânsito em julgado. Dessa forma, caso o autor pretenda a imediata expedição do mandado de imissão, deve apresentar pedido de tutela de urgência em sede recursal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ESGOTOU COM A DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. "1. A função jurisdicional do magistrado de 1º grau se esgota com a prolação da sentença, sendo-lhe defeso conhecer de qualquer pedido nos autos, à exceção de inexatidões materiais e/ou erros de cálculo. 2. Não cabe ao juiz conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença, porquanto já encerrou a sua prestação jurisdicional" (TRF4, Des. Paulo Afonso Brum Vaz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064950-55.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-04-2022) 2) Cumpram-se os comandos contidos na sentença vergastada com a intimação dos autores para apresentarem suas contrarrazões recursais no prazo legal. Às providências.

16/10/2024, 00:00

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Apensado ao processo numero do processo

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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