Procedimento Comum Cível 0805179-44.2015.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805179-44.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria do Carmo Cavalieri Rocha Soares Advogado: Mário Roberto de Souza (OAB: 3054A/MS) Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 8096/MS) Advogada: Luciana Mara de Lara e Souza (OAB: 5967/MS) Advogado: Eluanyr de Lara de Souza (OAB: 4078A/MS) Apelado: Claudio Furrer Matos Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA C/C RESTITUIÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PERMUTA REALIZADA QUANTO AOS IMÓVEIS PARTILHADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. ART 884 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Os requisitos necessários à verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito são: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como, ausência de causa jurídica que justifique o referido acontecimento. Com efeito a ausência de causa jurídica é o requisito mais importante para o reconhecimento do enriquecimento sem causa. Não haverá enriquecimento sem causa quando o fato estiver legitimado por um contrato ou outro motivo previsto em lei. In casu, não se verifica qualquer situação que comprove a ilicitude do contrato realizado, não havendo como se concluir que a parte tenha sido induzida a erro no momento da celebração da permuta, de forma que, não há possibilidade de reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805179-44.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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