Procedimento Comum Cível 0802420-03.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Procedimento Comum Cível
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Procedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
17/03/2022
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli
2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
16/03/2026, 17:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.
16/03/2026, 17:41
Expedição de Certidão.
10/02/2026, 18:40
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 17:24
Expedição de Outros documentos.
18/11/2025, 17:24
Autos preparados para expedição
18/11/2025, 17:21
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/11/2025, 15:40
Proferido despacho de mero expediente
14/11/2025, 15:40
Conclusos para despacho
18/09/2025, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025, 15:14
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 23:10
Expedição de Outros documentos.
01/09/2025, 15:29
Autos preparados para expedição
01/09/2025, 15:21
Prazo em Curso
29/08/2025, 18:46
Juntada de NULL
29/08/2025, 18:45
Ver todas as movimentações (267)
Todas as movimentações
(267)
Arquivado Definitivamente
16/03/2026, 17:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.
16/03/2026, 17:41
Expedição de Certidão.
10/02/2026, 18:40
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 17:24
Expedição de Outros documentos.
18/11/2025, 17:24
Autos preparados para expedição
18/11/2025, 17:21
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/11/2025, 15:40
Proferido despacho de mero expediente
14/11/2025, 15:40
Conclusos para despacho
18/09/2025, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025, 15:14
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 23:10
Expedição de Outros documentos.
01/09/2025, 15:29
Autos preparados para expedição
01/09/2025, 15:21
Prazo em Curso
29/08/2025, 18:46
Juntada de NULL
29/08/2025, 18:45
Prazo em Curso
18/08/2025, 15:12
Prazo em Curso
18/08/2025, 14:04
Juntada de NULL
18/08/2025, 14:03
Prazo em Curso
04/08/2025, 17:24
Prazo em Curso
30/07/2025, 16:03
Expedição de Certidão.
30/07/2025, 16:02
Expedição de Outros documentos.
30/07/2025, 16:00
Autos preparados para expedição
30/07/2025, 15:37
Expedição de Certidão.
30/07/2025, 15:34
Prazo em Curso
29/07/2025, 12:23
Autos preparados para expedição
10/07/2025, 14:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
10/07/2025, 14:28
Juntada de NULL
10/07/2025, 14:08
Prazo em Curso
04/06/2025, 15:47
Expedição de Mandado.
04/06/2025, 15:47
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/05/2025, 10:03
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 10:03
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
23/05/2025, 10:03
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 10:03
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
23/05/2025, 10:03
Autos preparados para expedição
22/05/2025, 16:04
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/05/2025, 17:17
Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025, 17:17
Conclusos para despacho
27/03/2025, 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 18:38
Expedição de Certidão.
14/03/2025, 18:03
Expedição de Outros documentos.
14/03/2025, 15:24
Documento Digitalizado
12/03/2025, 17:50
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 17:47
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 17:47
Expedição de Certidão.
13/02/2025, 14:54
Expedição de Outros documentos.
13/02/2025, 14:34
Juntada de NULL
12/02/2025, 16:49
Juntada de Mandado
12/02/2025, 16:49
Juntada de NULL
23/01/2025, 15:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025, 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025, 08:11
Expedição de Ofício.
17/12/2024, 13:48
Expedição de Ofício.
17/12/2024, 13:48
Prazo em Curso
13/12/2024, 14:54
Expedição de Mandado.
13/12/2024, 14:54
Expedição de Mandado.
13/12/2024, 14:54
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/12/2024, 15:05
Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024, 15:05
Conclusos para despacho
04/12/2024, 14:08
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/12/2024, 14:07
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/12/2024, 14:07
Expedição de Certidão.
04/12/2024, 14:06
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
04/12/2024, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 13:39
Expedição de Certidão.
29/11/2024, 17:48
Expedição de Outros documentos.
29/11/2024, 17:15
Transitado em Julgado em data
28/11/2024, 18:58
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
28/11/2024, 14:12
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/11/2024, 14:12
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Três Lagoas (Representante Legal) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Embargado: Luciano Vieira de Souza Rodrigues Embargada: Viliane Rodrigues de Souza Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802420-03.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):
07/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Três Lagoas (Representante Legal) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Embargado: Luciano Vieira de Souza Rodrigues Embargada: Viliane Rodrigues de Souza Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802420-03.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida
03/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Três Lagoas (Representante Legal) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Apelado: Luciano Vieira de Souza Rodrigues Apelada: Viliane Rodrigues de Souza Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802420-03.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):
18/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Três Lagoas (Representante Legal) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Apelado: Luciano Vieira de Souza Rodrigues Apelada: Viliane Rodrigues de Souza Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802420-03.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida
16/09/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
12/09/2024, 13:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/09/2024, 13:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/09/2024, 13:51
Prazo em Curso
12/09/2024, 13:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.
12/09/2024, 13:48
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 15:48
Expedição de Outros documentos.
23/08/2024, 15:47
Autos preparados para expedição
23/08/2024, 15:43
Prazo em Curso
15/08/2024, 17:24
Juntada de NULL
15/08/2024, 16:10
Juntada de Mandado
15/08/2024, 16:10
Juntada de NULL
09/08/2024, 12:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2024.
03/08/2024, 02:49
Prazo em Curso
12/07/2024, 13:33
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Luciano Vieira de Souza Rodrigues, Viliane Rodrigues de Souza Processo 0802420-03.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Luciano Vieira de Souza Rodrigues, Viliane Rodrigues de Souza - INTIMAÇÃO da(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) CONTRARRAZÕES à(s) apelação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias.
12/07/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024, 20:57
Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024, 07:56
Emissão da Relação
10/07/2024, 14:35
Juntada de Petição de Apelação
09/07/2024, 10:36
Expedição de Certidão.
08/07/2024, 15:26
Expedição de Outros documentos.
08/07/2024, 15:05
Prazo em Curso
05/07/2024, 18:51
Expedição de Mandado.
05/07/2024, 18:50
Expedição de Mandado.
05/07/2024, 18:49
Expedição em análise para assinatura
05/07/2024, 15:46
Autos preparados para expedição
04/07/2024, 13:38
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Luciano Vieira de Souza Rodrigues, Viliane Rodrigues de Souza Processo 0802420-03.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Luciano Vieira de Souza Rodrigues, Viliane Rodrigues de Souza - Ante o exposto, CONFIRMO a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar aos Requeridos que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a regularizem a obra no imóvel situado na Rua 09, n.º 1459, Quadra 0031, Lote 027, Jardim Brasília, sob pena da demolição da construção pelo Município de Tr
04/07/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024, 21:13
Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024, 08:00
Emissão da Relação
02/07/2024, 16:54
Expedição de Certidão.
10/06/2024, 16:22
Registro de Sentença
10/06/2024, 16:21
Julgado procedente o pedido
10/06/2024, 16:21
Documento Digitalizado
03/06/2024, 16:06
Juntada de NULL
03/06/2024, 16:06
Juntada de Mandado
03/06/2024, 16:06
Prazo em Curso
15/05/2024, 13:42
Expedição de Mandado.
15/05/2024, 13:40
Expedição de Certidão.
14/05/2024, 15:47
Expedição de Outros documentos.
14/05/2024, 15:41
Expedição em análise para assinatura
13/05/2024, 16:38
Autos preparados para expedição
23/04/2024, 15:07
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
22/04/2024, 16:04
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024, 16:04
Conclusos para despacho
26/03/2024, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024, 14:22
Expedição de Certidão.
19/03/2024, 15:08
Expedição de Outros documentos.
19/03/2024, 14:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2024.
16/03/2024, 06:52
Prazo em Curso
23/02/2024, 15:06
Juntada de NULL
23/02/2024, 14:49
Juntada de Mandado
23/02/2024, 14:49
Juntada de NULL
06/02/2024, 15:00
Juntada de Mandado
06/02/2024, 14:59
Prazo em Curso
30/01/2024, 15:44
Expedição de Mandado.
30/01/2024, 15:38
Expedição de Mandado.
30/01/2024, 15:38
Expedição em análise para assinatura
29/01/2024, 16:34
Juntada de Outros documentos
24/01/2024, 17:12
Juntada de Outros documentos
24/01/2024, 17:12
Expedição em análise para assinatura
17/01/2024, 17:23
Autos preparados para expedição
28/11/2023, 17:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023, 08:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023, 08:28
Prazo em Curso
27/10/2023, 13:14
Expedição de Carta.
26/10/2023, 12:59
Expedição de Carta.
26/10/2023, 12:59
Expedição em análise para assinatura
25/10/2023, 15:07
Expedição em análise para assinatura
12/09/2023, 18:41
Autos preparados para expedição
17/08/2023, 12:12
Juntada de Outros documentos
17/08/2023, 10:10
Juntada de Outros documentos
17/08/2023, 10:10
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/08/2023, 10:10
Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023, 16:25
Conclusos para despacho
07/07/2023, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023, 15:05
Expedição de Certidão.
26/06/2023, 07:13
Expedição de Outros documentos.
26/06/2023, 07:13
Autos preparados para expedição
23/06/2023, 07:17
Juntada de NULL
22/06/2023, 18:53
Juntada de NULL
22/06/2023, 18:53
Prazo em Curso
06/06/2023, 18:05
Expedição de Mandado.
06/06/2023, 18:05
Expedição de Mandado.
06/06/2023, 18:04
Expedição em análise para assinatura
06/06/2023, 17:18
Autos preparados para expedição
05/06/2023, 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023, 15:57
Expedição de Certidão.
22/05/2023, 10:49
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 10:48
Autos preparados para expedição
19/05/2023, 17:08
Juntada de NULL
19/05/2023, 14:06
Juntada de NULL
19/05/2023, 14:06
Expedição de Certidão.
05/05/2023, 10:28
Expedição de Outros documentos.
05/05/2023, 10:27
Prazo em Curso
04/05/2023, 14:53
Expedição de Mandado.
04/05/2023, 14:53
Expedição de Mandado.
04/05/2023, 14:53
Expedição em análise para assinatura
04/05/2023, 11:34
Autos preparados para expedição
03/05/2023, 10:27
Autos preparados para expedição
03/05/2023, 09:56
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
02/05/2023, 16:31
Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023, 16:31
Conclusos para despacho
25/04/2023, 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023, 15:50
Expedição de Certidão.
12/04/2023, 13:46
Expedição de Outros documentos.
12/04/2023, 13:46
Autos preparados para expedição
11/04/2023, 10:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2023.
11/04/2023, 02:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/01/2023, 03:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2022, 02:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2022, 01:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2022, 01:04
Prazo em Curso
03/11/2022, 13:28
Expedição de Certidão.
07/10/2022, 18:01
Expedição de Outros documentos.
07/10/2022, 18:00
Autos preparados para expedição
03/10/2022, 18:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/09/2022, 16:06
Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022, 16:06
Conclusos para despacho
26/09/2022, 11:05
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2022, 17:40
CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
16/09/2022, 17:40
Juntada de NULL
17/08/2022, 11:34
Juntada de Mandado
17/08/2022, 11:34
Juntada de NULL
17/08/2022, 11:34
Juntada de Mandado
17/08/2022, 11:34
Prazo em Curso
26/07/2022, 13:52
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/07/2022, 13:51
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/07/2022, 13:51
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/07/2022, 13:51
Expedição de Mandado.
26/07/2022, 13:37
Expedição de Mandado.
26/07/2022, 13:37
Expedição em análise para assinatura
22/07/2022, 17:33
Expedição de Certidão.
22/07/2022, 15:55
Expedição de Outros documentos.
22/07/2022, 15:52
Autos preparados para expedição
22/07/2022, 15:42
Expedição de Certidão.
18/07/2022, 16:31
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2022 05:30:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.
18/07/2022, 16:31
Expedição em análise para assinatura
18/07/2022, 15:22
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/07/2022, 15:13
CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
15/07/2022, 15:12
Juntada de NULL
27/06/2022, 13:26
Juntada de Mandado
27/06/2022, 13:26
Juntada de NULL
27/06/2022, 13:26
Juntada de Mandado
27/06/2022, 13:26
Prazo em Curso
20/05/2022, 14:02
Expedição de Mandado.
20/05/2022, 14:00
Expedição de Mandado.
20/05/2022, 13:59
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/05/2022, 16:04
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/05/2022, 16:04
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/05/2022, 16:04
Expedição em análise para assinatura
18/05/2022, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022, 14:20
Expedição de Certidão.
03/05/2022, 16:23
Expedição de Outros documentos.
03/05/2022, 16:22
Autos preparados para expedição
03/05/2022, 15:37
Expedição de Certidão.
03/05/2022, 15:14
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2022 03:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.
03/05/2022, 15:14
Expedição em análise para assinatura
02/05/2022, 14:49
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/04/2022, 17:58
CEJUSC - Conciliação não realizada
29/04/2022, 16:29
Juntada de NULL
28/04/2022, 16:20
Juntada de Mandado
28/04/2022, 16:20
Juntada de NULL
28/04/2022, 16:20
Juntada de Mandado
28/04/2022, 16:19
Prazo em Curso
26/04/2022, 16:43
Expedição de Mandado.
25/04/2022, 16:52
Expedição de Mandado.
25/04/2022, 16:52
Expedição em análise para assinatura
25/04/2022, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022, 17:21
Expedição de Certidão.
30/03/2022, 15:37
Expedição de Outros documentos.
30/03/2022, 15:37
Autos preparados para expedição
30/03/2022, 15:34
Juntada de NULL
30/03/2022, 15:09
Juntada de Mandado
30/03/2022, 15:08
Juntada de NULL
30/03/2022, 15:08
Juntada de Mandado
30/03/2022, 15:08
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2022, 14:01
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/03/2022, 14:01
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2022, 14:01
Expedição de Certidão.
25/03/2022, 13:30
Expedição de Outros documentos.
25/03/2022, 10:13
Autos preparados para expedição
25/03/2022, 10:01
Expedição de Mandado.
24/03/2022, 18:07
Expedição de Mandado.
24/03/2022, 18:07
Expedição de Certidão.
24/03/2022, 18:04
Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2022 03:30:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.
24/03/2022, 18:04
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/03/2022, 15:02
Tutela Provisória
24/03/2022, 15:02
Conclusos para decisão
22/03/2022, 14:31
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
21/03/2022, 19:32
Informação do Sistema
17/03/2022, 13:20
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/03/2022, 13:20
Distribuído por sorteio
17/03/2022, 12:51
Documentos
Despacho
•
14/11/2025, 15:40
Despacho
•
21/05/2025, 17:17
Despacho
•
11/12/2024, 15:05
Despacho
•
23/09/2024, 18:13
Sentença
•
10/06/2024, 16:21
Despacho
•
22/04/2024, 16:04
Despacho
•
17/08/2023, 10:10
Despacho
•
02/05/2023, 16:31
Despacho
•
27/09/2022, 16:06
Interlocutória
•
24/03/2022, 15:02