Procedimento Comum Cível 0804640-71.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 14:39

Remetidos os Autos para destino.

16/05/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 12:56

Processo Reativado

16/05/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 00:30

Juntada de Petição de tipo

29/04/2025, 13:37

Juntada de Petição de tipo

29/04/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 02:02

Transitado em Julgado em data

22/04/2025, 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2025, 05:36

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 16:32

Todas as movimentações(205)

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 14:39

Remetidos os Autos para destino.

16/05/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 12:56

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 17:55

Sentença

•20/06/2024, 13:34

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Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 12:56

Processo Reativado

16/05/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 00:30

Juntada de Petição de tipo

29/04/2025, 13:37

Juntada de Petição de tipo

29/04/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 02:02

Transitado em Julgado em data

22/04/2025, 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2025, 05:36

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 16:32

Recebidos os autos

10/04/2025, 17:55

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 17:55

Homologada a Transação

10/04/2025, 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de tipo

26/11/2024, 09:55

Recebidos os autos

26/11/2024, 09:55

Decorrido prazo de parte

26/11/2024, 05:23

Expedição de tipo de documento.

26/11/2024, 05:23

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 04:25

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 12:21

Juntada de Petição de tipo

22/11/2024, 08:21

Juntada de Petição de tipo

22/11/2024, 08:21

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 11:48

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 11:48

Realizado cálculo de custas

20/11/2024, 07:15

Realizado cálculo de custas

20/11/2024, 07:15

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jhonatan de Souza Ferreira - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0804640-71.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

18/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/11/2024, 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/11/2024, 20:01

Expedição de tipo de documento.

13/11/2024, 14:59

Expedição de tipo de documento.

13/11/2024, 14:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/11/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:56

Juntada de Petição de tipo

13/11/2024, 14:30

Juntada de Petição de tipo

13/11/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 18:33

Realizado cálculo de custas

12/11/2024, 18:31

Expedição de tipo de documento.

12/11/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 18:30

Recebidos os autos

05/11/2024, 12:54

Recebidos os autos

05/11/2024, 12:54

Transitado em Julgado em data

05/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Advogada: Ana Carolina Martins Costa (OAB: 46171/GO) Apelado: Jhonatan de Souza Ferreira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE - TEMA 1112 STJ - DIREITO À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL- APLICAÇÃO DA TABELA DA APÓLICE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1112, fixou a tese no sentido de que: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (...)". Logo, não sendo atribuição da seguradora ré o dever de dar informação, e havendo cobertura para Invalidez Permanente por Acidente - IPA e previsão de que a indenização é paga de acordo com o grau de redução funcional, deve a sentença recorrida ser reformada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804640-71.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Jhonatan de Souza Ferreira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/09/2024. Processo incluso automaticame Acórdão - Apelação Cível nº 0804640-71.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

04/09/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

30/08/2024, 14:57

Remetidos os Autos para destino.

30/08/2024, 14:57

Remetidos os Autos para destino.

30/08/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 10:34

Decorrido prazo de parte

22/08/2024, 02:35

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jhonatan de Souza Ferreira - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Intimação da parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0804640-71.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

31/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/07/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 09:01

Juntada de Petição de tipo

25/07/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jhonatan de Souza Ferreira - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Sentença de fls. 362/367. "(...) Do exposto, julgo procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 41.580,00 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta reais), corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir desta sentença e, juros de mora, no índice de 1% ao mês, a Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0804640-71.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

04/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2024, 21:14

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 04:49

Recebidos os autos

20/06/2024, 13:34

Expedição de tipo de documento.

20/06/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:34

Julgado procedente o pedido

20/06/2024, 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.

06/03/2024, 10:40

Juntada de Petição de tipo

04/03/2024, 11:22

Juntada de Petição de tipo

27/02/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 10:06

Decorrido prazo de parte

16/02/2024, 00:38

Expedição de tipo de documento.

16/02/2024, 00:38

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 19:10

Remetidos os Autos para destino.

15/02/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 13:48

Juntada de Petição de tipo

12/02/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 14:47

Expedição de tipo de documento.

06/02/2024, 14:46

Expedição de tipo de documento.

06/02/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 14:42

Recebidos os autos

23/01/2024, 16:49

Decisão ou Despacho

23/01/2024, 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.

03/10/2023, 09:43

Juntada de Petição de tipo

02/10/2023, 18:10

Juntada de Petição de tipo

27/09/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 16:35

Decorrido prazo de parte

22/09/2023, 01:47

Expedição de tipo de documento.

22/09/2023, 01:47

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 08:44

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 08:43

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 13:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/09/2023, 20:53

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 21:28

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 21:27

Juntada de Petição de tipo

03/09/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 17:43

Juntada de Petição de tipo

28/08/2023, 19:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 04:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/08/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 14:15

Juntada de tipo de documento

16/08/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 03:27

Expedição de tipo de documento.

15/07/2023, 01:12

Decorrido prazo de parte

14/07/2023, 03:55

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 15:29

Expedição de tipo de documento.

10/07/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/07/2023, 20:39

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 08:38

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 07:47

Expedição de tipo de documento.

05/07/2023, 20:46

Expedição de tipo de documento.

05/07/2023, 20:45

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 14:37

Juntada de Petição de tipo

30/06/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 13:41

Expedição de tipo de documento.

19/06/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 11:34

Recebidos os autos

05/06/2023, 14:22

Juntada de Petição de tipo

05/06/2023, 14:22

Expedição de tipo de documento.

03/06/2023, 01:43

Expedição de tipo de documento.

24/05/2023, 18:14

Expedição de tipo de documento.

24/05/2023, 18:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/05/2023, 18:14

Juntada de Petição de tipo

24/05/2023, 17:25

Decorrido prazo de parte

19/05/2023, 01:11

Expedição de tipo de documento.

19/05/2023, 01:11

Juntada de Petição de tipo

17/05/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 10:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2023, 20:50

Expedição de tipo de documento.

09/05/2023, 09:10

Expedição de tipo de documento.

09/05/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 05:06

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 04:52

Recebidos os autos

05/05/2023, 16:03

Decisão ou Despacho

05/05/2023, 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.

01/03/2023, 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.

01/03/2023, 13:05

Juntada de Petição de tipo

22/02/2023, 16:35

Decorrido prazo de parte

17/02/2023, 01:42

Expedição de tipo de documento.

17/02/2023, 01:42

Juntada de Petição de tipo

16/02/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 12:59

Expedição de tipo de documento.

07/02/2023, 09:32

Expedição de tipo de documento.

07/02/2023, 09:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/02/2023, 20:37

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 13:11

Outras Decisões

25/11/2022, 16:23

Outras Decisões

25/11/2022, 16:10

Recebidos os autos

25/11/2022, 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.

06/10/2022, 10:57

Juntada de Petição de tipo

19/09/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 12:41

Juntada de Petição de tipo

05/09/2022, 15:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/09/2022, 14:43

de Conciliação

05/09/2022, 14:41

Juntada de Petição de tipo

02/09/2022, 18:07

Juntada de Petição de tipo

04/08/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 16:50

Expedição de tipo de documento.

27/06/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 11:26

Expedição de tipo de documento.

27/06/2022, 11:24

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 11:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/06/2022, 20:40

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 13:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/06/2022, 13:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/06/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 14:00

Expedição de tipo de documento.

23/05/2022, 14:00

de Instrução e Julgamento

23/05/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 13:30

Recebidos os autos

22/05/2022, 17:03

Determinada Requisição de Informações

22/05/2022, 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.

18/05/2022, 14:44

Expedição de tipo de documento.

18/05/2022, 14:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/05/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 14:22

Distribuído por tipo

18/05/2022, 14:05

Interlocutória

•23/01/2024, 16:49

Interlocutória

•05/05/2023, 16:03

Interlocutória

•25/11/2022, 16:23

Interlocutória

•25/11/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 11:20

Despacho

•22/05/2022, 17:03