Embargos à Execução 0802680-27.2020.8.12.0029 - TJMS

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 15:36

Decorrido prazo de parte

01/04/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Welington dos Anjos Alves (OAB 24143/MS) Processo 0802680-27.2020.8.12.0029 - Embargos à Execução - Embargte: Rodrigo Gomes da Silva - Embargda: Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa - Vistos etc... Defiro à parte embargada os benefícios da justiça gratuita, tal como deferido nos autos principais. Indefiro, de outro vértice, os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, uma vez que não há falar em presunção de hipossuficiência financeira em razão da parte estar sendo assistida por curador especial. Neste sentido, calha citar posicionamento do Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVAS SUFICIENTES PARA ELUCIDAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS - AFASTADA - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - RÉU REVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO É AUTOMATICAMENTE DEFERIDO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Estando o feito apto a receber julgamento antecipado (artigo 330, I, do CPC), não há necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos, especialmente, caso o magistrado considere que os pontos controvertidos encontram solução exclusivamente na prova documental sendo irrelevante, naquela situação, a produção de outra prova eventualmente requerida pelas partes. O benefício da gratuidade judicial não é reconhecido automaticamente quando nomeado curador especial em razão de citação por edital. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (Relator(a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/10/2015; Data de registro: 22/10/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL.1. No caso de ser o réu revel, não se presume sua hipossuficiência mesmo quando a Defensoria Pública atua como curadora especial. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1532007/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). No mais, prossiga-se o feito nos moldes da sentença prolatada. Intime-se. Cumpra-se.

14/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2025, 20:44

Recebidos os autos

13/01/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:49

Expedição de tipo de documento.

10/01/2025, 11:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/01/2025, 11:24

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 11:23

Recebidos os autos

26/11/2024, 15:51

Decisão ou Despacho

26/11/2024, 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.

16/08/2024, 10:05

Expedição de tipo de documento.

16/08/2024, 10:04

Expedição de tipo de documento.

16/08/2024, 09:55

Transitado em Julgado em data

16/08/2024, 09:51

Recebidos os autos

04/07/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Welington dos Anjos Alves (OAB 24143/MS) Processo 0802680-27.2020.8.12.0029 - Embargos à Execução - Embargte: Rodrigo Gomes da Silva - Embargda: Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de de RECONHECER a existência de excesso de execução nos autos n. 0801042-90.2019.8.12.0029 decorrente da aplicação de juros compostos e datas de vencimento incorretas e DETERMINAR que se

04/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 08:08

Expedição de tipo de documento.

02/07/2024, 10:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/07/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 10:25

Recebidos os autos

26/06/2024, 18:17

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 18:17

Julgado procedente em parte do pedido

26/06/2024, 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.

12/04/2023, 18:05

Decorrido prazo de parte

12/04/2023, 17:40

Juntada de Petição de tipo

08/04/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 15:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/03/2023, 21:16

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 14:05

Recebidos os autos

24/02/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 09:40

Expedição de tipo de documento.

26/01/2023, 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/01/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 14:10

Expedição de tipo de documento.

26/01/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 22:46

Decorrido prazo de parte

28/06/2022, 02:23

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 15:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/06/2022, 20:51

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 21:48

Recebidos os autos

06/06/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.

09/03/2022, 10:55

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 17:03

Decorrido prazo de parte

13/02/2022, 02:40

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 02:26

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 02:41

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 02:51

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 03:07

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 03:18

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 16:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/09/2021, 20:51

Recebidos os autos

13/09/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 07:46

Expedição de tipo de documento.

10/09/2021, 09:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/09/2021, 09:36

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 09:31

Expedição de tipo de documento.

16/06/2021, 16:39

Juntada de Petição de tipo

15/02/2021, 21:20

Recebidos os autos

02/02/2021, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.

24/07/2020, 12:48

Decorrido prazo de parte

24/07/2020, 11:50

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/07/2020, 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/07/2020, 22:31

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 08:24

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 15:59

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 15:30

Recebidos os autos

26/06/2020, 15:30

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 15:29

Expedição de tipo de documento.

26/06/2020, 08:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/06/2020, 08:12

Juntada de Petição de tipo

26/06/2020, 07:00

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2020, 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2020, 20:14

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 13:04

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 19:07

Recebidos os autos

28/05/2020, 17:42

Outras Decisões

28/05/2020, 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.

19/05/2020, 12:55

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

18/05/2020, 17:43

Apensado ao processo numero do processo

18/05/2020, 17:39

Distribuído por tipo

18/05/2020, 17:39

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Decisão ou Despacho

Conclusos para tipo de conclusão.

Expedição de tipo de documento.

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