Embargos à Execução 0800705-78.2022.8.12.0035 - TJMS

Embargos à Execução 0800705-78.2022.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Rosilene Cassemiro da Silva Advogada: Ana Carolina Soares (OAB: 102453/PR) Advogado: Bruno Vinicius Andreata Callegari (OAB: 94782/PR) Apelado: C. Vale - Cooperativa Agroindustrial Advogada: Amanda Caroline da Silva Trautwein (OAB: 85853/PR) Advogado: Marcos Eduardo Bombazar (OAB: 99218/PR) Advogado: Jarbas Castilhos da Silva (OAB: 64833/PR) Advogado: Arival José Betinelli (OAB: 74635/PR) Advogado: Everton Diego Giessler (OAB: 74627/PR) Advogado: Helbert Fernandes Fonseca (OAB: 74074/PR) Advogada: Gabriella Sgarioni de Faria (OAB: 79947/PR) Advogado: Samuel Antonio Zanardi (OAB: 107863/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE SACAS DE SOJA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MULTA - LIVRE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO. 1. O contrato de compra e venda futura de grãos de soja não é de consumo ou adesão. Acórdão - Apelação Cível nº 0800705-78.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli Trata-se de relação comercial com intuito lucrativo de realização das atividades e objetivos sociais. Além disso, não há elementos que demonstrem estar a parte executada em situação de hipossuficiência. 2. A obrigação contratada livremente, conforme princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória, torna-se lei entre as partes, limitada apenas por vedação expressa e de ordem pública. Caso em que a multa compensatória de vinte e cinco por cento do contrato, previamente acordada pelas partes, é legítima, pois compensa a frustração das expectativas devido ao descumprimento da obrigação. O percentual da multa não é abusivo, excessivo ou desproporcional, considerando a natureza arriscada do relacionamento, a magnitude do negócio e a finalidade de compensar perdas e danos. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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