Procedimento Comum Cível 0800182-68.2019.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800182-68.2019.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Emerson Mariano Gomes Advogado: Ary de Souza Vasco Junior (OAB: 21151/MS) Perito: IPC MS Perícias Ltda. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PERÍCIA - IDENTIFICAÇÃO DIFERENÇAS DE CONSUMO DE ENERGIA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ - SEM EFEITO VINCULANTE - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - NATUREZA, COMPLEXIDADE E O TEMPO EXIGIDO PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS - REGRA DO ARTIGO 95, § 3º, INCISO II, DO CPC - NÃO IMPÕE OBRIGAÇÃO AO JULGADOR - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fazenda Pública deve ser intimada apenas mediante carga dos autos ou remessa eletrônica, na forma do art. 535 do CPC. Recurso interposto no prazo assinalado ao Estado. 2. A Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, não possui efeito vinculante, apesar de poder ser utilizada como parâmetro e, inexistindo, pois, qualquer imposição legal, caberá ao juiz fixar o valor da perícia em conformidade com o grau da sua complexidade. 2. Mostra-se excessivo o valor de R$ 3.443,10 a título de honorários periciais, homologado pelo julgador singelo, devendo se reduzido para R$ 2.500,00, quantia em consonância com o trabalho a ser executado e suas despesas, a qualidade do serviço, o nome do profissional, sua duração, complexidade e importância da lide. 3. A regra contida no art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, não impõe uma obrigação ao juiz, tendo em vista a utilização da pelo legislador da expressão "poderá". A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800182-68.2019.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRESCRIÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

30/09/2024, 00:00

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