Procedimento Comum Cível 0800515-78.2023.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800515-78.2023.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rosilane Menezes Silva de Paula - Intimação - ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), José Augusto Martins Santos (OAB 28631/MS) Processo 0800515-78.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de prescrição arguida pelo requerido, declarando-se prescritas as verbas anteriores a 07/08/2018, em atenção à prescrição quinquenal, conforme acima fundamentado, e, no mérito, quanto as verbas posteriores a agosto de 2018, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Rosilane Menezes Silva de Paula em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de declarar nulos os contratos de trabalho firmados entre as partes relativos ao período de agosto de 2018 a agosto de 2021 e condenar o réu ao pagamento das férias proporcionais à autora, não atingidas pela prescrição quinquenal, em relação aos períodos de agosto de 2018 a agosto de 2021, devendo tais valores serem apurados em cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos e com o abatimento dos períodos eventualmente já adimplidos. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da data em que deveriam ter sido pagos, pelo índice IPCA e com juros de mora contados da citação, por se tratar de débito da Fazenda Pública de natureza não tributária, aplicando-se, por consequência, o Tema 810 do STF. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta. No mais, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao artigo 85, §§ 2° e 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não sujeita à remessa necessária (valor inferior a 100 salários mínimos - artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as cautelas de praxe.

12/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Todas as movimentações(84)