Cumprimento de sentença 0809536-23.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809536-23.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Edson Antonio Garcia Soares Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogada: Larissa Marti de Campos (OAB: 20578/MS) Apelante: Gladys Julieta Acosta Nogueira DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Apelado: Tiago Garcia Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Advogado: Gabriel Tchado Fujimoto (OAB: 29575/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - GARAGEM E NOVA PROPRIETÁRIA - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA - NOME DO ANTIGO COMPRADOR NA DIVIDA ATIVA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ambas as rés são responsáveis pelos danos sofridos pelo autor, a garagem porque não adotou a cautela devida, realizando a venda e entrega do veículo para terceiro, sem antes regularizar a sua situação, com a devida transferência ou comunicação de venda ao departamento de trânsito e a nova proprietária, por não transferir o veículo para o seu nome, tendo dado causa à inclusão do nome do autor no cadastro de Dívida Ativa. A conduta das rés causaram ao autor inúmeros transtornos e prejuízos, que extrapolam em muito o mero aborrecimento, porquanto a omissão na transferência do registro do veículo para o nome da nova proprietária resultou na inclusão do nome do autor na dívida ativa por inúmeras infrações de trânsito e débitos tributários, ensejando o direito de indenização por danos morais. Verifica-se que o valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra suficiente para compensar a parte autora pelo dano sofrido, bem como se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809536-23.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

02/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

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Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

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