Cumprimento de sentença 0802065-87.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802065-87.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco C6 S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Nilza Garcia da Silva Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - APENAS UM DESCONTO EM VALOR ÍNFIMO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - FACE A COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO. FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - PERIODICIDADE PROPORCIONAL AOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar: (a) Recurso de apelação interposto pela autora objetivando a reforma da sentença no tocante à (i) reparação por dano moral; (ii) índice de atualização monetária. (b) se a restituição do indébito deve ser de forma simples ou em dobro; (c) se está configurado o dano moral em razão dos descontos sofridos na conta do autor, e; (d) se é possível a redução do valor da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há dúvida que o ocorrido causou certo incômodo ou desconforto à apelante. Contudo, tais fatos não atingiram consequências e repercussões a dar ensejo à responsabilização da requerida, ou que o evento tenha prejudicado sua intimidade ou lhe causado um grave abalo moral, emocional ou psicológico. 4. Ausente prova de contratação válida com a requerida, é devida a repetição do indébito. 5. Consoante entendimento fixado na Corte Especial do STJ, no EAREsp nº 676.608, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Na espécie, considerando que o banco, embora não tenha logrado êxito em demonstrar a validade da contratação, juntou aos autos suposta cópia do contrato, evidencia-se a possibilidade de a instituição financeira também ter sido vítima da fraude, o que afasta sua má-fé, de modo que a repetição do indébito deve se dar de forma simples. 6. Com o intuito de garantir a manutenção do poder de compra do valor fixado torna-se necessária a aplicação deíndiceque acompanhe a inflação acumulada, qual seja oIPCA (Índicede Preços ao Consumidor Amplo). 7. Deve ser reconhecida a possibilidade de compensação, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. 8. É cabível a fixação de multa para forçar o cumprimento da decisão, que deve ser fixada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de descontos mensais, a multa deve ser aplicada a cada descumprimento da ordem judicial. IV. DISPOSTIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: artigos 368 e 369 do Código Civil, 42, do CDC, Jurisprudência relevante citada: EAREsp nº 676.608, do STJ, A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802065-87.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

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Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

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