Procedimento Comum Cível 0846337-98.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 15:48

Transitado em Julgado em data

06/06/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 10:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 19:36

Recebidos os autos

08/05/2025, 16:55

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 16:55

Homologada a Transação

08/05/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.

29/01/2025, 09:14

Decorrido prazo de parte

28/01/2025, 03:01

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA) Processo 0846337-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lidiane Bonfante - Reqdo: Pkl One Participacoes S.a. - Desse modo, portanto, INDEFIRO a produção da prova documental e pericial requerida pela autora, e, não havendo outras provas requeridas, de rigor o julgamento antecipado do mérito. Aliás, na dicção de Alexandre Freitas Câmara, bem aplicada ao caso concreto, o julgamento imediato do mérito tem assento "quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já postas à disposição do processo", seja "porque a prova documental já produzida era suficiente, ou porque houve uma produção antecipada de provas, ou por qualquer outra razão capaz de tornar dispensável o desenvolvimento de qualquer atividade posterior de produção de prova" (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição. São Paulo: Atlas, 2015, p. 212). A jurisprudência não destoa desse entendimento, sendo pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.193.852-MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.10.2010, DJe 06.04.2010). Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem-se os autos para sentença. Às providências.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2024, 20:29

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 15:48

Transitado em Julgado em data

06/06/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 10:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 19:36

Recebidos os autos

08/05/2025, 16:55

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 16:55

Homologada a Transação

08/05/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.

29/01/2025, 09:14

Decorrido prazo de parte

28/01/2025, 03:01

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA) Processo 0846337-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lidiane Bonfante - Reqdo: Pkl One Participacoes S.a. - Desse modo, portanto, INDEFIRO a produção da prova documental e pericial requerida pela autora, e, não havendo outras provas requeridas, de rigor o julgamento antecipado do mérito. Aliás, na dicção de Alexandre Freitas Câmara, bem aplicada ao caso concreto, o julgamento imediato do mérito tem assento "quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já postas à disposição do processo", seja "porque a prova documental já produzida era suficiente, ou porque houve uma produção antecipada de provas, ou por qualquer outra razão capaz de tornar dispensável o desenvolvimento de qualquer atividade posterior de produção de prova" (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição. São Paulo: Atlas, 2015, p. 212). A jurisprudência não destoa desse entendimento, sendo pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.193.852-MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.10.2010, DJe 06.04.2010). Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem-se os autos para sentença. Às providências.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2024, 20:29

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 13:14

Recebidos os autos

27/11/2024, 09:25

Outras Decisões

27/11/2024, 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.

12/09/2024, 07:45

Juntada de Petição de tipo

31/08/2024, 10:45

Juntada de Petição de tipo

13/08/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA) Processo 0846337-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lidiane Bonfante - Reqdo: Pkl One Participacoes S.a. - Diante da impugnação a contestação (f. 173-178), INTIME-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, ocasião em que poderão apresentar delimitaçã

08/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/08/2024, 20:59

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 10:01

Recebidos os autos

29/07/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.

26/07/2024, 10:52

Juntada de Petição de tipo

25/07/2024, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA) Processo 0846337-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lidiane Bonfante - Reqdo: Pkl One Participacoes S.a. - Intimação da parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 dias.

04/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2024, 20:22

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 08:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/06/2024, 17:59

de Conciliação

28/06/2024, 17:57

Juntada de Petição de tipo

27/06/2024, 15:04

Juntada de Petição de tipo

21/06/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 15:46

Juntada de tipo de documento

15/04/2024, 09:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/04/2024, 20:23

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 16:06

Expedição de tipo de documento.

03/04/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 15:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/04/2024, 15:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/04/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 15:46

Expedição de tipo de documento.

02/04/2024, 15:43

Expedição de tipo de documento.

02/04/2024, 15:43

de Instrução e Julgamento

02/04/2024, 15:42

Recebidos os autos

02/04/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 06:59

Juntada de Petição de tipo

25/03/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 16:45

Expedição de tipo de documento.

22/03/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 09:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 07:31

Recebidos os autos

08/03/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.

04/03/2024, 11:34

Decorrido prazo de parte

07/02/2024, 02:49

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 10:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2023, 20:26

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 08:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/12/2023, 13:58

Expedição de tipo de documento.

06/12/2023, 13:57

de Instrução e Julgamento

06/12/2023, 13:55

Juntada de Petição de tipo

05/12/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 02:54

Juntada de tipo de documento

02/10/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 13:38

Expedição de tipo de documento.

18/09/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 11:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/09/2023, 11:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/09/2023, 11:44

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 11:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/09/2023, 20:21

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 18:52

Expedição de tipo de documento.

11/09/2023, 18:52

Expedição de tipo de documento.

11/09/2023, 18:51

de Instrução e Julgamento

11/09/2023, 18:50

Evolução da Classe Processual

11/09/2023, 18:43

Recebidos os autos

11/09/2023, 18:12

Tutela Provisória

11/09/2023, 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2023, 08:19

Juntada de Petição de tipo

01/09/2023, 10:50

Juntada de tipo de documento

30/08/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 07:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/08/2023, 20:23

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 17:35

Recebidos os autos

21/08/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.

18/08/2023, 15:51

Expedição de tipo de documento.

18/08/2023, 15:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2023, 15:50

Distribuído por tipo

18/08/2023, 15:35

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 16:55

Interlocutória

•27/11/2024, 09:25

Despacho

•29/07/2024, 09:21

Despacho

•02/04/2024, 14:20

Despacho

•08/03/2024, 13:31

Interlocutória

•11/09/2023, 18:12

Despacho

•21/08/2023, 17:15