Procedimento Comum Cível 0800152-84.2024.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 18.160,70

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 12:37

Realizado cálculo de custas

03/06/2025, 12:32

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 12:32

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 12:32

Juntada de tipo de documento

17/03/2025, 14:12

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 15:48

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 15:09

Realizado cálculo de custas

29/01/2025, 15:04

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 15:03

Transitado em Julgado em data

29/01/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Manoel Ramos Feitosa - Réu: CONAFER Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - 3. DISPOSITIVO Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo os pedido iniciais parcialmente procedentes, para: A) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a ilegalidade das cobranças; B) determinara devolução, na forma simples, de todo o valor descontado indevidamente, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM-FGV, a contar de cada desconto irregular; C) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto (Súmula nº 54 do STJ) e, com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV, a partir da data desta sentença de arbitramento (Súmula de n. 362 do e. Superior Tribunal de Justiça). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados os trabalhos advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se Intimação - ADV: César da Silveira Alvarenga (OAB 17968/MS) Processo 0800152-84.2024.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -

04/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/12/2024, 21:14

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:03

Todas as movimentações(74)

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 12:37

Realizado cálculo de custas

03/06/2025, 12:32

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 12:32

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 12:32

Juntada de tipo de documento

17/03/2025, 14:12

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 15:48

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 15:09

Realizado cálculo de custas

29/01/2025, 15:04

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 15:03

Transitado em Julgado em data

29/01/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Manoel Ramos Feitosa - Réu: CONAFER Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - 3. DISPOSITIVO Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo os pedido iniciais parcialmente procedentes, para: A) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a ilegalidade das cobranças; B) determinara devolução, na forma simples, de todo o valor descontado indevidamente, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM-FGV, a contar de cada desconto irregular; C) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto (Súmula nº 54 do STJ) e, com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV, a partir da data desta sentença de arbitramento (Súmula de n. 362 do e. Superior Tribunal de Justiça). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados os trabalhos advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se Intimação - ADV: César da Silveira Alvarenga (OAB 17968/MS) Processo 0800152-84.2024.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -

04/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/12/2024, 21:14

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 10:25

Recebidos os autos

29/11/2024, 17:32

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 17:32

Julgado procedente em parte do pedido

29/11/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 15:18

Juntada de tipo de documento

28/11/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

03/11/2024, 08:54

Ato ordinatório praticado

03/11/2024, 08:54

Juntada de Petição de tipo

25/10/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Manoel Ramos Feitosa - Réu: CONAFER Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - INTIMAÇÃO dos litigantes para, no prazo comum de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, desde já advertidos de que o silêncio ou protesto genérico será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Intimação - ADV: César da Silveira Alvarenga (OAB 17968/MS) Processo 0800152-84.2024.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -

25/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/10/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 18:17

Expedição de tipo de documento.

27/09/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 17:29

Juntada de tipo de documento

27/09/2024, 17:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 08:01

Decorrido prazo de parte

25/09/2024, 02:58

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 13:47

Realizado cálculo de custas

24/09/2024, 13:41

Expedição de tipo de documento.

24/09/2024, 13:26

Expedição de tipo de documento.

24/09/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 13:21

Recebidos os autos

05/09/2024, 15:50

Decisão ou Despacho

05/09/2024, 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.

04/09/2024, 16:18

Juntada de Petição de tipo

04/09/2024, 15:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/09/2024, 15:07

de Conciliação

02/09/2024, 15:07

Juntada de tipo de documento

15/07/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Manoel Ramos Feitosa - Réu: CONAFER Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Mediante o presente ato intima-se a parte acerca da audiência designada conforme os dados a seguir: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 02/09/2024 Hora 14:40 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente. Intimação - ADV: César da Silveira Alvarenga (OAB 17968/MS) Processo 0800152-84.2024.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -

04/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2024, 21:25

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 08:06

Expedição de tipo de documento.

02/07/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/06/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 18:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/06/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 15:40

Expedição de tipo de documento.

06/06/2024, 15:30

de Instrução e Julgamento

06/06/2024, 15:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/06/2024, 21:19

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 14:58

Recebidos os autos

09/05/2024, 11:36

Decisão ou Despacho

09/05/2024, 11:36

Expedição de tipo de documento.

04/03/2024, 21:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/03/2024, 21:01

Conclusos para tipo de conclusão.

04/03/2024, 21:00

Distribuído por tipo

04/03/2024, 12:20

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 17:31

Interlocutória

•05/09/2024, 15:50

Interlocutória

•09/05/2024, 11:36