—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Civel

Partes do Processo

ANJOS E GARNES LTDA ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

—

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 03:56:54, Juizado Especial Adjunto Civel.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(61)