Procedimento Comum Cível 0808219-58.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808219-58.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Juares Silveira de Matos - Réu: Espólio de Antonio Ferreira de Matos - na pessoa de sua inventariante Vilce Silveira de Matos - Intimação - ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS), Victor Miranda Souza (OAB 20342/MS) Processo 0808219-58.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo procedente em parte os pedidos formulados pelo autor Juares Silveira de Matos para condenar o réu Espólio de Antonio Ferreira de Matos: 1. A restituir o valor do preço de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil Reais) corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da lavratura da escritura pública (27/12/2013 - fls 15-16) acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação (27/05/2020 - fl. 161). 2. Ao pagamento de indenização por dano material relativo à despesa de IPTU quitada pelo autor no valor de R$ 4.512,51 (quatro mil quinhentos e doze Reais e cinquenta e um centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data realização do negócio (27/12/2013- fl. 15-16), acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação (27/05/2020 - fl. 161) 3. Ao pagamento de indenização por danos materiais relativos às despesas com reforma do imóvel no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil Reais), corrigido monetariamente desde 31/10/2023 (fls. 270-271) e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação (27/05/2020 - fl. 161). Em vista da sucumbência mínima do autor, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação corrigido pelo IPCA a partir desta data, isentando-o por ora por ser beneficiário da justiça gratuita. Também com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da reconvenção e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo réu-reconvinte para condenar o autor reconvinte Juares Silveria de Matos ao pagamento de: 1. Taxa de fruição no valor de R$ 106.200,00 (cento e seis mil e duzentos Reais) relativo ao débito vencido mensalmente entre 27/01/2014 a 31/10/2023. Sobre esse valor incide correção monetária pelo IPCA a partir de 31/10/2023 e juros de mora simples de 1% ao mês a partir da intimação de 14/07/2020 (fl. 180). 2. Taxa de fruição no valor mensal de R$ 900,00, a partir de 30/11/2023 até a data da desocupação. Sobre o valor mensal incide correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada vencimento e juros de mora simples de 1% ao mês a partir da intimação de 14/07/2020 (fl. 180). Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado (IPCA) da condenação imposta na reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. E, tendo em vista a sucumbência recíproca, com amparo no art. 86 do CPC, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, isentando ambos por ora do pagamento por serem beneficiários da justiça gratuita. Desde já, fica autorizada a compensação entre os valores devidos entre as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

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